TJRJ - 0807415-55.2023.8.19.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:31
Baixa Definitiva
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18/09/2025 14:29
Documento
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27/08/2025 11:05
Documento
-
27/08/2025 10:57
Documento
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27/08/2025 00:05
Publicação
-
26/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807415-55.2023.8.19.0045 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0807415-55.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00337688 APTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APDO: MARIA HELENA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES OAB/RJ-069399 ADVOGADO: CAROLINA DO PRADO DINIZ OAB/RJ-187454 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.
AUTORA QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
RECURSO DA RÉ ALEGANDO LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTORA.
RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA.
RECORRENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, DEMONSTRANDO QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA.
RÉ QUE SE LIMITOU A JUNTAR IMAGEM DA AUTORA (SELFIE), CAPTADA, SUPOSTAMENTE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
PROVA QUE ISOLADAMENTE NÃO DEMONSTRA ANIMUS DE CONTRATAR DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO DA AUTORA COM O CONTRATO.
PARTE AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA, ESCLARECEU QUE A FOTO FOI TIRADA NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DESCONHECIA.
BANCO RÉU QUE SEQUER IMPUGNOU TAL ALEGAÇÃO E OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA.
EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, QUE SE IMPÕE.DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42).
PRECEDENTES.DO DANO MORAL: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
DEVER DE INDENIZAR.
PERDA DO TEMPO ÚTIL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
QUANTIA QUE MELHOR SE ADÉQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
25/08/2025 13:39
Documento
-
22/08/2025 14:18
Documento
-
22/08/2025 08:55
Conclusão
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20/08/2025 00:01
Provimento em Parte
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06/08/2025 00:05
Publicação
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04/08/2025 11:30
Inclusão em pauta
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08/05/2025 00:06
Publicação
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08/05/2025 00:05
Publicação
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05/05/2025 16:02
Pedido de inclusão
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05/05/2025 11:15
Conclusão
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05/05/2025 11:10
Distribuição
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01/05/2025 09:04
Remessa
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01/05/2025 09:03
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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