TJRJ - 0919908-39.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Civ
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:49
Arquivado Definitivamente
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28/08/2025 09:49
Baixa Definitiva
-
28/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:48
Transitado em Julgado em 28/08/2025
-
28/08/2025 02:17
Decorrido prazo de CARLOS DE AQUINO WANDERLEY JUNIOR em 27/08/2025 23:59.
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28/08/2025 02:17
Decorrido prazo de FLAVIA VELLOSO BORGES LEAO TEIXEIRA em 27/08/2025 23:59.
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13/08/2025 00:29
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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13/08/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0919908-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DE AQUINO WANDERLEY JUNIOR, FLAVIA VELLOSO BORGES LEAO TEIXEIRA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.
Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".
No caso, a parte autora é domiciliada no Humaitá/RJ, cuja competência é do VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em São Paulo/SP.
Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.
Sem custas ou honorários.
Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.
Intime-se.
Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.
SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular -
07/08/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 18:26
Audiência Conciliação cancelada para 08/09/2025 14:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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07/08/2025 18:26
Extinto o processo por incompetência territorial
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07/08/2025 12:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2025 12:54
Conclusos ao Juiz
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07/08/2025 12:54
Audiência Conciliação designada para 08/09/2025 14:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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07/08/2025 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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