01/09/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de RONALDO OLIVEIRA FRANCA em 20/08/2025 23:59.
16/08/2025 14:01

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0802863-73.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO OLIVEIRA PEDROSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Partes legítimas e bem representadas.

A parte ré em contestação arguiu prescrição, impugnou a gratuidade de justiça e falta de interesse de agir.

Na hipótese vertente, fundamenta a parte autora seu pedido de indenização, em decorrência de supostas irregularidades praticadas pelo réu que vieram a lhe causar prejuízos, vez que alega que contratou empréstimo consignado tradicional, em 09/12/2015, mas que teria sido ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito consignado.

Sobre a arguição de prescrição, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, que estabelece o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos para pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do serviço.

Sendo certo, que o termo inicial do prazo prescricional começa a contar do vencimento de cada parcela do empréstimo, não tendo até hoje notícia nos autos, que se tenha cessado os descontos mensais das parcelas, portanto, deve ser reconhecida a prescrição parcial das parcelas que ultrapassem o quinquídio anteriores a data da distribuição.

Em sendo assim, rejeito parcialmente a prescrição, devendo ser reconhecida apenas as parcelas que ultrapassem cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, visto que a parte ré não trouxe qualquer fato novo que embasasse a revogação do benefício.

Com relação à arguição de falta de interesse de agir, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que se confunde com o mérito, sendo certo que a parte autora viu necessidade de ajuizar a ação para ver atendido seu pedido.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

Já houve inversão do ônus da prova imputando ao réu a produção da perícia grafotécnica, com base no Tema Repetitivo 1061, do STJ, estando ciente conforme decisão do ID nº. 183087178, que deverá arcar com ônus da não produção desta prova.

A parte ré em sua petição do ID nº.184563317 declarou expressamente não ter intenção na realização da perícia grafotécnica.

Desta forma, declaro encerrada a instrução processual.

Preclusa esta decisão, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
05/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 19:03

em cooperação judiciária
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RONALDO OLIVEIRA FRANCA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:52

Outras Decisões
03/04/2025 14:52

em cooperação judiciária
31/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:53

em cooperação judiciária
23/09/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 16:18

Audiência Mediação realizada para 11/09/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
10/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:17

Aguarde-se a Audiência
26/07/2024 09:17

em cooperação judiciária
25/07/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
25/07/2024 11:21

Audiência Mediação designada para 11/09/2024 14:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
05/07/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:54

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 26/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 05/06/2023 23:59.
03/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO SERGIO OLIVEIRA PEDROSA - CPF: *36.***.*92-91 (AUTOR).
02/05/2023 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 21:53

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 21:53

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 14:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:15

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 16/03/2023 23:59.
07/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:48

Declarada incompetência
06/02/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
04/02/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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