15/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:32

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JUNIOR LUIZ RACHELLE em 11/02/2025 23:59.
26/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:24

Juntada de Petição de ciência
17/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
15/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:35

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de JUNIOR LUIZ RACHELLE em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0824378-39.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUNIOR LUIZ RACHELLE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende o FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOSapontados na petição inicial para o tratamento de sua moléstia.

Segundo o artigo 196 da Constituição da República, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A saúde, portanto, é um direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma;

por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista.

Ressalte-se que não podem os réus se esquivarem de cumprir com suas obrigações de fornecer gratuitamente os medicamentos de que o autor necessita, por ser portador de enfermidade, e por não possuir recursos financeiros para arcar com os aludidos fármacos.

A saúde é um bem da vida de tamanha importância que o legislador constituinte de 1988 a ela reservou uma seção especial.

A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que implantou o Sistema Único de Saúde estabeleceu, no artigo 2º, que a saúde é um direito fundamental, e, em seu artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica.

O artigo 196 da CRFB prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto o artigo 23, inciso II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.

Além disso, a competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII).

Ademais, conforme o disposto no artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

O parágrafo único dispõe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Desta forma, o entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição da República asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais.

Nesse sentido, vide Enunciado de Súmula nº 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüênte antecipação da respectiva tutela" Em tempo, cumpre ressaltar que a imposição ao Poder Executivo da prestação positiva pretendida não configura ingerência na esfera de atuação de outro poder, uma vez que, se é verdade que a saúde deve ser prestada por meio de políticas públicas de competência administrativa, que obedeçam aos critérios de conveniência e oportunidade, também é verdade que o Poder Público há muito se encontra em mora em sua obrigação.

Da mesma forma, a pretensão em tela não afronta os termos do art. 195 §5ºda Constituição da República porque a prestação dos serviços de saúde, especialmente o fornecimento de medicamentos e tratamentos específicos, como direito dos cidadãos, deve estar prevista em dotação orçamentária própria, elaborada com base na experiência já assentada nesse campo, inclusive mediante a projeção das necessidades com base nos estudos estatísticos pertinentes, haurindo-se os recursos próprios nas fontes destinadas ao custeio da saúde em geral.

O aporte financeiro aos serviços de saúde deve ser matéria de previsão prioritária nos orçamentos públicos, porquanto garante o mais fundamental dos direitos (vida), preferindo a outros de somenos importância, não podendo os poderes públicos em sua esfera de deliberação discricionária avançar em linhas de decisão administrativa que não favoreçam senão prioritariamente a efetivação plena dos direitos fundamentais.

Por fim, cumpre esclarecer que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no dia 25 de abril de 2018, o julgamento do recurso repetitivo (REsp nº 1657156 / RJ), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o FORNECIMENTO DE REMÉDIOS FORA DA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), quais sejam: “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; 2 - Comprovação, por meio de laudo médico, da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; 3 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 4 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).” NO CASO TRAZIDO AOS AUTOS, observa-se que a questão de fato relativa à existência da doençada parte autora, assim como a adequação do tratamentoindicado e destinado à preservação da saúde é matéria incontroversa.

Efetivamente, os documentos que instruem a inicial comprovam que os medicamentos indicados pelo seu médico assistente SÃO IMPRESCINDÍVEISao tratamento de sua moléstia.

Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do medicamento prescrito pelo seu médico.

Vê-se, desse modo, que, de acordo com o julgamento do recurso repetitivo (REsp nº 1657156 / RJ), restaram verificados a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dessa forma, é inequívoco o direito da parte autora, sem disponibilidade financeira própria ou de seus familiares diretamente responsáveis, de acesso à saúde, a ser prestado pelos Entes Públicos com os meios médicos e farmacológicos atuais aptos a garantir sua vida, sua saúde ou ao menos a dignidade de suas condições de padecimento, sem o que não se estaria cumprindo o mandamento contido no artigo 196 da Constituição da República.

Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento dos medicamentos requeridos pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida.

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar o réu a fornecerem ao autor o medicamento rituximabe, nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:05

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 16:53

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de parecer técnico
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 11:46

Juntada de Petição de parecer técnico
13/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JUNIOR LUIZ RACHELLE em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:29

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 09:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:26

Declarada incompetência
21/06/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817460-98.2024.8.19.0202

Adriana de Souza Pinto Francisco

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Esther Gama de Vasconcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0804783-53.2023.8.19.0046

Joel Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Livia Silveira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0803576-52.2022.8.19.0208

Maria Beata de Sao Jose

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0826051-49.2024.8.19.0202

Sergio Murilo Machado

Rosa Moreira de Araujo

Advogado: Reginaldo Rosa Franco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0800546-10.2022.8.19.0046

Jose Eduardo Pereira da Costa

Rio Bonito Turismo LTDA - ME

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2022 15:26

Exibir Processo