09/09/2025 14:24

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809151-47.2022.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809151-47.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00093780 APTE: TAISA COSTA BARRETO SILVA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APDO: BANCO ITAÚ S/A Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC).

PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC.

APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO INSISTINDO FAZER JUS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ART. 2º, ÚNICO, DA LEI 1060/50 E 98 DO CPC).

INICIALMENTE, INSTA CONSIGNAR QUE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA HOUVE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040992-61.2024.8.19.0000, CUJO MÉRITO NÃO FOI ENFRENTADO POR RESTAR PREJUDICADO EM RAZÃO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA.

NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.

AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM OUTRO CENÁRIO FINANCEIRO.

APESAR DE ALEGAR NÃO POSSUIR RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE A AUTORA ADQUIRIU EM AGOSTO/2020 O VEÍCULO AUTOMOTOR CAPTUR INTENSE 2.0 AUTOMÁTICO, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), TENDO PAGO UMA ENTRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 E FINANCIADO O RESTANTE EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS NO VALOR DE R$ 2.065,58 (DOIS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), ATRAVÉS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUJA REVISÃO SE PRETENDE, CUJO MONTANTE SE MOSTRA CONSIDERÁVEL PARA QUEM ALEGA SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO.

DEPREENDE-SE, AINDA, DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA (EXERCÍCIO DE 2021), ACOSTADA AOS AUTOS EM PJE, QUE A AUTORA TAMBÉM POSSUI OUTRO VEÍCULO PEUGEOT 208, ADQUIRIDO EM DEZEMBRO/2019 ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (BANCO ITAÚ).

E MAIS, EMBORA ALEGUE QUE "NÃO POSSUI UM BOM PODER ECONÔMICO SENDO HIPOSSUFICIENTE", NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUE A APELANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO A SER REVISTO.

ADEMAIS, EMBORA APRESENTE UM CONTRACHEQUE DEMONSTRANDO QUE RECEBERIA LÍQUIDO ALGO EM TORNO DE R$ 1.078,00 (UM MIL SETENTA E OITO REAIS), O QUE NÃO SERIA SUFICIENTE NEM MESMO PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, DAS QUAIS - REPITA-SE - NÃO HÁ SINAL DE INADIMPLEMENTO, INSTADA POR ESTE RELATOR A APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NA FORMA DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC, A PARTE TROUXE APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA NOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, NÃO TENDO APRESENTADO OS EXTRATOS BANCÁRIOS E AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA FORMA COMO DETERMINADO.

ASSIM, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO.

LOGO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICI Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:27

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 16:13

Inclusão em pauta
08/07/2025 12:55

Remessa
23/06/2025 11:51

Conclusão
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 17:53

Mero expediente
29/04/2025 14:05

Conclusão
01/04/2025 11:54

Documento
21/03/2025 13:09

Confirmada
21/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 18:11

Mero expediente
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 11:04

Conclusão
13/02/2025 11:00

Distribuição
13/02/2025 08:33

Remessa
13/02/2025 08:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807614-58.2025.8.19.0061

Andressa Mendes da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Julia Maria Mansour Marones

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0816897-62.2023.8.19.0001

Lilia Rosa Branco Ricken

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0811159-83.2025.8.19.0014

Silvana de Souza Dias Rosa

Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos

Advogado: Karla Beatriz Tinoco Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0846797-08.2025.8.19.0038

Gente Seguradora SA

Moacyr Alves de Albuquerque

Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0809151-47.2022.8.19.0206

Taisa Costa Barreto Silva

Banco Itau S/A

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2022 17:55

Exibir Processo