13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0801916-27.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RESPONSÁVEL: JULIO CESAR GARCES, LILIAN BETHANIA GARCES EXEQUENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ GARCES EXECUTADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por JULIO CESAR GARCES e LILIAN BETHANIA GARCES, que buscam o pagamento de valores devidos pelo Município de Volta Redonda ao falecido ANTONIO LUIZ GARCES.

Consta dos autos a certidão de óbito do de cujus (id. 146874270), a qual indica que este vivia em união estável com ROSANGELA WERNECK ASSIS.

Considerando o julgamento do Tema 498 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a equiparação entre companheiro(a) e cônjuge para fins sucessórios, é necessário apurar o regime de bens adotado na referida união estável, a fim de aferir a eventual legitimidade sucessória da companheira, seja na condição de herdeira, seja como meeira.

Diante disso, intime-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente o regime de bens da união estável entre o falecido e ROSANGELA WERNECK ASSIS.

Em caso de inexistência de pacto de separação de bens, deverão os autores emendar a petição inicial para incluir a companheira do falecido no polo ativo da demanda, como litisconsorte necessária.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 23 de julho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
07/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:17

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR GARCES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de LILIAN BETHANIA GARCES em 20/03/2025 23:59.
17/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO JACOMO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de VICTOR JACOMO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR GARCES - CPF: *97.***.*06-14 (EXEQUENTE).
12/08/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO JACOMO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de VICTOR JACOMO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de RODRIGO JACOMO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de VICTOR JACOMO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO JACOMO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:36

Decorrido prazo de VICTOR JACOMO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:36

Decorrido prazo de LAIZ COSTA PRADO em 01/06/2023 23:59.
01/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de VICTOR JACOMO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO JACOMO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de LAIZ COSTA PRADO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de LILIAN BETHANIA GARCES em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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