TJRJ - 0904850-93.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0904850-93.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA MATOS ALVES PIREDA RÉU: INSS A gratuidade de justiça decorre da Lei (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 170, parágrafo único, do Decreto nº 611/92).

Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, por estarem ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão, ressaltando que antes de sua análise é imprescindível a realização da perícia médica.

De acordo com a Lei nº 8620/93, art. 8º, § 2º, e Resolução 2/2003, alterada pela Resolução 2/2004, do Conselho da Magistratura, cite-se o INSS, por mandado, na pessoa de seu representante legal para integrar o processo na Ação Acidentária.

Determino a realização de perícia médica para ser aferida a eventual existência de sequelas indicadas na inicial decorrentes de acidente de trabalho.

Expeça-se a guia de primeiro depósito do Banco do Brasil, no valor de 01 (hum) salário-mínimo, conforme a Resolução 02/2004 do Conselho da Magistratura.

Nomeio o Dr.

ADILSON CHAVES FARIA JUNIOR, médico com especialidade em Medicina do Trabalho, inscrito no IFP sob o nº 13225460-8, que pode ser encontrado no e-mail [email protected].

Intime-se o INSS a efetuar o depósito, em 60 dias, conforme o disposto no artigo 10 da Resolução nº 2/2018 do Conselho da Magistratura.

Após o depósito, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para que dê início aos trabalhos.

As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 5 dias.

Intimem-se as partes para ciência da data e local da perícia, intimando-se o autor por via postal.

Publique-se a designação para ciência de seu patrono.

O parecer técnico deverá ser acostado nos autos no prazo de vinte dias, a contar do respectivo exame médico.

Anexado o laudo pericial, dê-se vista dos autos ao INSS para apresentação de contestação.

Em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora e remetam-se os autos ao Ministério Público para seu conhecimento e parecer.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Titular