TJRJ - 0090433-92.2007.8.19.0004

1ª instância - Sao Goncalo 4 Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ROSALINA PEREIRA GOMES

CPF *12.***.*21-99

Advogados

RAFAEL PAIXAO DOS SANTOS

OAB: 261510/RJ

CPF *54.***.*76-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de inventário dos bens deixados por AILSON GOMES, em que é requerente MARIA ROSALINA PEREIRA GOMES.

    Defiro JG.

    A decisão de fl. 464 converteu o feito em arrolamento.

    Foram apresentadas as certidões necessárias, conforme relatório do cartório a fl. 454 e 460/463.

    Isso posto, homologo a partilha apresentada a fl. 464, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros e/ou omissões e direitos de terceiros.

    Tratando-se de arrolamento, considerando o disposto na Lei 7.069/2015, não há intervenção da Fazenda Estadual.

    O parágrafo segundo do art.659, do Código de Processo Civil, prevê que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663, in verbis: transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

    Dispõe o art. 662, do CPC: Art. 662.

    No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

    Assim, diante da inovação legal contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, bem como da tese repetitiva no TEMA 1074, qual seja, No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN , decorrido o prazo recursal, certificadas as custas corretamente, expeça-se o formal de partilha ou, conforme o caso, carta de adjudicação.

    Decorrido o prazo recursal, certificadas as custas corretamente, expeça-se o formal de partilha ou, conforme o caso, carta de adjudicação.

    Intime-se a Fazenda Estadual para promover a competente fiscalização.

    Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

    PRI.

  • 07/08/2025 14:30

    Conclusão

  • 07/08/2025 14:30

    Publicado Sentença em 08/08/2025

  • 07/08/2025 14:30

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2025 19:48

    Juntada de petição

  • 20/07/2025 01:56

    Juntada de documento

  • 07/07/2025 11:46

    Conclusão

  • 07/07/2025 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 15:15

    Juntada de petição

  • 16/06/2025 15:15

    Processo Desarquivado

  • 08/10/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 14:58

    Deferido o pedido de

  • 27/09/2024 14:58

    Conclusão

  • 25/09/2024 22:07

    Juntada de petição

  • 29/08/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 18:14

    Conclusão

  • 24/06/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 11:17

    Documento

  • 20/05/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 22:54

    Documento

  • 03/04/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 20:08

    Conclusão

  • 28/11/2023 10:50

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 02:44

    Documento

  • 18/10/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 11:26

    Juntada de petição

  • 02/10/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 16:43

    Conclusão

  • 28/08/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:16

    Juntada de documento

  • 29/05/2023 17:07

    Expedição de documento

  • 08/05/2023 12:57

    Expedição de documento

  • 28/03/2023 22:46

    Conclusão

  • 28/03/2023 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:10

    Juntada de documento

  • 23/02/2023 22:59

    Conclusão

  • 23/02/2023 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 21:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 17:13

    Conclusão

  • 24/10/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:13

    Juntada de petição

  • 17/08/2022 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 23:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 10:25

    Conclusão

  • 07/04/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 23:36

    Juntada de petição

  • 17/08/2021 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2021 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2021 06:09

    Conclusão

  • 29/07/2021 06:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 23:41

    Juntada de petição

  • 30/06/2021 06:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 13:12

    Conclusão

  • 07/06/2021 13:12

    Publicado Despacho em 23/07/2021

  • 07/06/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 22:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2020 16:41

    Remessa

  • 25/08/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 14:21

    Entrega em carga/vista

  • 16/07/2020 14:25

    Publicado Despacho em 22/07/2020

  • 16/07/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 14:25

    Conclusão

  • 02/07/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:28

    Juntada de petição

  • 24/01/2020 12:51

    Entrega em carga/vista

  • 21/01/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 16:44

    Juntada de documento

  • 23/09/2019 13:55

    Entrega em carga/vista

  • 13/09/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 14:34

    Juntada de documento

  • 24/06/2019 16:49

    Expedição de documento

  • 18/06/2019 09:03

    Expedição de documento

  • 30/05/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 17:17

    Conclusão

  • 30/05/2019 17:17

    Publicado Despacho em 17/06/2019

  • 27/05/2019 10:38

    Juntada de petição

  • 18/03/2019 14:59

    Entrega em carga/vista

  • 19/02/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 17:48

    Conclusão

  • 19/02/2019 17:48

    Publicado Despacho em 22/02/2019

  • 05/02/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 13:31

    Publicado Despacho em 19/09/2018

  • 10/09/2018 13:31

    Conclusão

  • 05/09/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 17:04

    Publicado Despacho em 13/09/2018

  • 22/08/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 17:04

    Conclusão

  • 09/08/2018 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 11:48

    Juntada de petição

  • 09/05/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 13:06

    Entrega em carga/vista

  • 02/03/2018 16:19

    Outras Decisões

  • 02/03/2018 16:19

    Conclusão

  • 02/03/2018 16:19

    Publicado Decisão em 09/03/2018

  • 01/03/2018 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 18:45

    Remessa

  • 08/08/2017 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 11:36

    Juntada de petição

  • 12/06/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 12:22

    Entrega em carga/vista

  • 11/05/2017 15:48

    Publicado Despacho em 25/05/2017

  • 11/05/2017 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 15:48

    Conclusão

  • 08/05/2017 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 15:47

    Juntada de petição

  • 20/09/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 15:44

    Juntada de petição

  • 13/09/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 16:59

    Entrega em carga/vista

  • 25/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 11:49

    Conclusão

  • 29/07/2016 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2016 11:49

    Publicado Despacho em 24/08/2016

  • 20/07/2016 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 15:29

    Conclusão

  • 14/07/2016 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 14:18

    Juntada de petição

  • 10/12/2015 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 12:46

    Publicado Despacho em 19/11/2015

  • 11/11/2015 12:46

    Conclusão

  • 11/11/2015 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2015 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2015 14:27

    Remessa

  • 27/02/2015 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2015 14:26

    Conclusão

  • 20/02/2015 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2014 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2014 13:26

    Remessa

  • 12/08/2014 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2014 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2014 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2014 17:04

    Documento

  • 10/06/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2014 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2014 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2014 15:49

    Expedição de documento

  • 13/05/2014 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2013 10:40

    Juntada de petição

  • 30/10/2013 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 16:49

    Entrega em carga/vista

  • 22/10/2013 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2013 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2013 17:52

    Publicado Despacho em 22/10/2013

  • 17/09/2013 17:52

    Conclusão

  • 17/09/2013 17:52

    Juntada de documento

  • 17/09/2013 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2013 15:50

    Expedição de documento

  • 06/05/2013 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2013 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2013 17:04

    Conclusão

  • 06/03/2013 17:04

    Publicado Despacho em 13/03/2013

  • 06/03/2013 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2013 14:32

    Remessa

  • 08/01/2013 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2013 13:54

    Conclusão

  • 08/01/2013 13:52

    Juntada de petição

  • 12/09/2012 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2012 14:41

    Remessa

  • 07/08/2012 14:01

    Conclusão

  • 07/08/2012 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2012 15:42

    Juntada de petição

  • 13/06/2012 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2012 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2012 17:04

    Entrega em carga/vista

  • 25/04/2012 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2012 16:37

    Publicado Despacho em 20/04/2012

  • 31/03/2012 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2012 16:37

    Conclusão

  • 31/03/2012 16:36

    Juntada de petição

  • 23/01/2012 14:50

    Entrega em carga/vista

  • 13/12/2011 10:32

    Publicado Despacho em 23/01/2012

  • 13/12/2011 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2011 10:32

    Conclusão

  • 19/09/2011 12:31

    Remessa

  • 26/08/2011 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2011 11:05

    Conclusão

  • 22/07/2011 11:19

    Expedição de documento

  • 14/07/2011 17:17

    Juntada de petição

  • 28/06/2011 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2011 15:25

    Publicado Despacho em 30/06/2011

  • 03/06/2011 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2011 15:25

    Conclusão

  • 18/05/2011 17:28

    Juntada de petição

  • 18/03/2011 15:48

    Remessa

  • 18/02/2011 17:14

    Juntada de petição

  • 03/11/2010 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2010 14:58

    Documento

  • 03/11/2010 14:57

    Documento

  • 29/09/2010 13:23

    Expedição de documento

  • 15/09/2010 14:07

    Expedição de documento

  • 08/09/2010 13:00

    Juntada de petição

  • 08/06/2010 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2010 11:22

    Conclusão

  • 08/06/2010 11:22

    Publicado Despacho em 23/06/2010

  • 31/05/2010 16:09

    Juntada de documento

  • 30/04/2010 15:35

    Expedição de documento

  • 15/04/2010 17:24

    Juntada de petição

  • 22/12/2009 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2009 14:22

    Expedição de documento

  • 23/09/2009 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2009 15:25

    Conclusão

  • 19/06/2009 18:53

    Remessa

  • 15/05/2009 19:29

    Conclusão

  • 15/05/2009 19:29

    Conclusão

  • 25/08/2008 17:05

    Expedição de documento

  • 19/08/2008 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2008 14:15

    Juntada de petição

  • 20/06/2008 14:35

    Entrega em carga/vista

  • 26/05/2008 11:28

    Publicado Despacho em 17/06/2008

  • 26/05/2008 11:28

    Conclusão

  • 26/05/2008 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2008 14:52

    Remessa

  • 09/04/2008 14:51

    Juntada de petição

  • 12/02/2008 10:56

    Juntada de petição

  • 22/01/2008 11:46

    Juntada de petição

  • 04/10/2007 15:26

    Entrega em carga/vista

  • 30/08/2007 13:57

    Publicado Despacho em 20/09/2007

  • 30/08/2007 13:57

    Conclusão

  • 30/08/2007 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2007 13:56

    Juntada de petição

  • 21/08/2007 20:33

    Conclusão

  • 21/08/2007 20:33

    Conclusão

  • 21/08/2007 11:56

    Expedição de documento

  • 30/07/2007 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2007 17:43

    Publicado Despacho em 10/08/2007

  • 30/07/2007 17:43

    Conclusão

  • 26/07/2007 13:52

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2007

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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