20/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0820714-10.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIANE RIBEIRO RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Ante o certificado no id. 161029395, comprove a autora o recolhimento das despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. 2) Pretende a autora a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinado à ré que se abstenha de efetuar o corte de energia com base nas faturas impugnadas nesta demanda.

O artigo 300 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora.

Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos.

Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra.

No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela de urgência.

No exercício de juízo de cognição sumária, apenas, não há como se concluir que o valor cobrado nas faturas impugnadas vencidas em junho e julho de 2024 seja indevido (id.160820774), tendo em vista que observa-se do TOI juntado no id. 160820779 que o aumento se deu após a inspeção realizada.

Sendo assim, não há fundamento para, neste momento, se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Intime-se. 3) Cumprido o determinado no item 1 desta decisão, venham conclusos para prosseguimento.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
18/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:52

Declarada incompetência
22/05/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
12/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 17:32

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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