24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 23/09/2025 23:59.
19/09/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:07

Expedição de Mandado.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0927601-74.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

C.

D.

RÉU: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA 1)Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais, proposta por Maurício CANTINI DONDEO em face de OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., em que se pretende, em sede de tutela, que seja a parte ré compelida a abster-se de rescindir unilateralmente o plano de saúde do autor, enquanto durar seu tratamento, ou caso já tenha sido rescindido, que seja imediatamente restabelecido, devendo, ainda converter o plano coletivo do autor em plano individual, sem novos prazos de carência, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(Hum mil reais).

A fundamentar sua pretensão, afirma o autor que é beneficiário de plano de saúde coletivo contratado junto à ré, desde 15/02/2022, e que como pessoa diagnosticada com transtorno de espectro autista, nível 2 de suporte, necessitando manter tratamento multidisciplinar e especializado, de forma regular, contínua e intensiva.

Aduz o requerente que, na data de 28/07/2025, a parte ré enviou e-mail aos genitores do autor informando que seu plano de saúde seria rescindido, em que seria ofertada cobertura somente pelos próximos 30(Trinta) dias, conforme documento que consta nas fls.10. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Incialmente, a antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.

Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental que instrui a inicial, a qual demonstra ser o aturo portador de TEA, com indicação do tratamento multidisciplinar, conforme documento de fls. 08.

Ademais, vislumbra-se, ainda, neste Juízo de delibação, suficiente densidade nos alegados fundamentos dos requisitos legais, que devem estar sempre associados ao requisito do periculum in mora inverso, ou seja, da proporcionalidade entre o provimento pretendido e o valor posto em debate.

Afinal, a não concessão da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa que seu deferimento, podendo a ré, se for o caso, reaver do autor o prejuízo patrimonial que vier a sofrer, caso vencedora na demanda.

Ante o exposto, considerando que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela apenas para determinar que seja a parte ré se abstenha de rescindir unilateralmente o plano de saúde do autor, enquanto durar seu tratamento, ou caso já tenha sido rescindido, que seja imediatamente restabelecido nos termos contratados, sob pena de multa diária de R$300,00(trezentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão.

CUMPRA-SE PELO OJA DE PLANTÃO. 2) Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
29/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/08/2025 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo:0927601-74.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

C.

D.

RÉU: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA Vista ao M.P com urgência.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
26/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Ao requerente para comprovar hipossuficiência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos a cópia das 03 últimas declarações do IR entregues à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade .

No caso a isenção de IR, venham as 03 últimas faturas C Crédito.
18/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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