22/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:39

Expedição de Alvará.
20/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:41

Expedição de Ofício.
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0812487-38.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 762 ) REPRESENTANTE: MARIANE OLIVEIRA DA SILVA AUTOR: LORENZO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 199771630: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da cirurgia pretendida em unidade privada de saúde como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$10.000,00 (dez mil reais).

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor deR$10.000,00 (dez mil reais) sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01, e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde. 6.

Tendo em vista que a parte autora informou em id. 192802641 não possuir mais provas a produzir, intimem-se os réus para que digam quais provas pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

I.

TERESÓPOLIS, 14 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
14/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:13

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 02/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:56

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de LORENZO OLIVEIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:09

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:21

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 14:35

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 21:31

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 16:58

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
14/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:51

Expedição de Mandado.
13/12/2024 18:18

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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