11/09/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/08/2025 17:29

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 16:39

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0843678-39.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA PIRES MARIZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Tendo em vista que os argumentos da parte autora, revestem-se de verossimilhança, estando presentes os requisitos elencados no art.300 do CPC, tais como a probabilidade de direito e o risco de dano, caso a medida seja deferida ao final do processo.

Acrescenta-se o periculum in mora, que é mais do que patente, eis que notórias as dificuldades impostas a um núcleo familiar em razão da onerosidade excessiva nas faturas de energia elétrica por conta de parcelamento efetuado de forma unilateral pela ré.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a Ré suspenda a cobrança do TOI lavrado em desfavor do Autor, devendo ABSTER-SE de interrompero fornecimento de energia elétrica em virtudedetaldébito.

Caso o serviço já tenha sido interrompido, determino que o fornecimento SEJA RESTABELECIDO,em48horas,sobpenade,nãoofazendo, incidiremmultacominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao patamar de R$10.000,00.

Ressalte-se que o Autor deverá adimplir normalmente com os valores faturadospor seu consumo, (excluída a cobrança do TOI), permitido à Ré a suspensão do serviço em caso de inadimplência de tais faturas.

Assim, ficam as partes intimadas de que a presente decisão abrange apenas o TOI impugnado nesta demanda.

Cite-se e intimem-se COM URGÊNCIA.

NOVA IGUAÇU, 19 de agosto de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
19/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0843678-39.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA PIRES MARIZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Para fins de apreciação de gratuidade de justiça, venham as 3 últimas declarações de imposto de renda na íntegra da requerente, ou, na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal acerca da não entrega da declaração ao Fisco.

Venham, ainda, cópias de sua carteira de trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

NOVA IGUAÇU, 7 de agosto de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular Juiz Titular
08/08/2025 16:01

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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