10/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810394-40.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERALDO ROSA DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 144781148.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência do contrato; (ii) se a contratação do empréstimo foi feita de forma válida e com consentimento livre da parte autora; (iii) a legalidade dos descontos realizados diretamente na pensão previdenciária da autora; e (iv) a extensão dos alegados danos sofridos pela autora, bem como a existência de dano moral.

Id. 139364391.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de EVERALDO ROSA DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:44

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 20:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERALDO ROSA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*57-91 (AUTOR).
26/08/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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