TJRJ - 0926791-02.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0926791-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE LUIZA DA SILVA RÉU: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA., CONDOMNIO DO HOSPITAL DAS AMERICAS 1) Defiro JG. 2) A procuração do index 217699087 consta assinatura eletrônica da autora por meio da plataforma "autentique".

A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil, são as principais normas que regulamentam a validade das assinaturas digitais no Brasil.

Essas leis estabelecem que apenas assinaturas digitais baseadas em certificados emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil têm validade para atos que exigem maior segurança jurídica, como é o caso das procurações.

Em que pese a legalidade da utilização da plataforma "autentique", a mesma não subsiste para a assinatura de procurações que conferem poderes para atos judiciais ou que envolvem direitos patrimoniais significativos, o que, nesse caso, exige um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). É esse o atual entendimento da Jurisprudência do Tribunal Fluminense.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

FERRAMENTA INVÁLIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA MARTINS DA ROCHA DA SILVA COMITRA e outros contra decisão que rejeitou procurações assinadas pela plataforma D4Sign, exigindo novas procurações assinadas de próprio punho ou com certificado digital ICP-Brasil. 2.

A questão em discussão consiste em saber se as procurações assinadas eletronicamente pela plataforma D4Sign são válidas para fins processuais, sem a necessidade de certificação digital ICP-Brasil. 3.

As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade, conforme a MP 2.200-2/2001. 4.

A legislação brasileira exige que procurações para atos judiciais sejam assinadas com certificado digital emitido pela ICP-Brasil.

A plataforma D4Sign não é uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, portanto, suas assinaturas não atendem aos requisitos legais para procurações processuais. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (0010854-77.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 28/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO.

PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL.

INVALIDADE.

ARTIGO 1º, (sec) 2º, III, DA LEI Nº 11.419/2006.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte autora.

O juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, diante da existência de fraudes envolvendo assinaturas eletrônicas.

A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, o que motivou a extinção do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil para fins de regularização da representação processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juízo de primeiro grau oportunizou a correção do vício, permitindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, mas a parte não atendeu à determinação judicial. 4.

A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, (sec) 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário. 5.

A plataforma "Clicksign" não está credenciada no ICP-Brasil, o que impede o reconhecimento da autenticidade da procuração apresentada e, consequentemente, a regularização da representação processual. 6.

Diante da ausência de regularização da representação processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. 7.

A jurisprudência dos tribunais estaduais confirma a necessidade de observância das exigências legais para o reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Honorários advocatícios majorados em 2% em razão do trabalho adicional na fase recursal, nos termos do artigo 85, (sec) 11, do Código de Processo Civil. (0819143-73.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Neste passo, venha procuração válida (assinada de próprio punho ou com assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular