27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
26/09/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
22/09/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de JOEL CUNHA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de SILEIR DE ABREU PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804847-55.2025.8.19.0026 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NIVALDO GODOI RAMOS EMBARGADO: CRED COBRANCAS ROCHE LTDA 1.

O Código de Processo Civil estabelece, na seara das ações executivas, que a defesa do devedor será feita por meio de embargos, o que independerá de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC).

Em regra, não se atribuirá a essa defesa efeito suspensivo (art. 919 do CPC).

Contudo, o juiz poderá atribuir o efeito suspensivo aos embargos à execução mediante pedido expresso do embargante e desde que preenchidos três requisitos: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, (sec)1º do CPC.

Pois bem.

Esses requisitos devem se apresentar cumulativamente para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos.

O requisito específico dos embargos à execução para a concessão do efeito suspensivo é a garantia da execução, o qual se impõe porque faltaria razoabilidade permitir a suspensão dos atos executórios sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada.

Nesse aspecto, o embargante ofereceu um imóvel representado através de um "contrato particular de compromisso de partilha de bens imóveis".

Ressalte-se que tal documento, apresentado isoladamente, fora de qualquer tipo de inventário, judicial ou extrajudicial, como nestes autos, não permite aferir que o imóvel ofertado em garantia pertence ao embargante.

Ademais, observe-se que o embargante não demonstrou a probabilidade do direito, uma vez que a simples alegação de vulnerabilidade financeira, sem a demonstração real dos possíveis prejuízos causados pela continuidade da ação executiva, não é suficiente para caracterizar o risco de dano grave ou de difícil reparação, não sendo razoável, portanto, em sede de tutela, deferir a medida pleiteada.

Destarte, RECEBO os embargos à execução sem o efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos indispensáveis.

Intimem-se. 2.

Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução embargada. 3.

A seu turno, em análise aos documentos apresentados, em especial ao ID 214545806, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE o embargante para que, dentro de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

ITAPERUNA, 12 de agosto de 2025.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
14/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 13:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NIVALDO GODOI RAMOS - CPF: *70.***.*20-59 (EMBARGANTE).
12/08/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:27

Apensado ao processo 0807898-11.2024.8.19.0026
12/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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