15/09/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. V. C. - CPF: *10.***.*36-27 (AUTOR).
29/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 21:12

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0807013-84.2025.8.19.0212 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: R.

V.

C.

REPRESENTANTE: RACHEL CUNHA RAMOS DE VASCONCELOS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., EMPRESA NGL LABS LLC, 1) Na forma da Súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, determino que a representante legal da parte autora comprove a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 dias, devendo para tanto acostar aos autos os documentos descritos abaixo, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça, tendo em vista que o documento do Id. não comprova a capacidade financeira do requerente. (i) cópia das declarações do imposto de renda dos últimos três anos na íntegra (ii) 03 últimos comprovantes de renda, com contracheque, se existir (iii) extrato da conta bancária dos três últimos meses; (iv)cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito e (v)e) indicação do valor das despesas processuais a serem pagas, a fim de avaliar se a situação econômica do requerente comporta o encargo. 2) Advirto a parte que, segundo a Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), quem afirma ser pobre para conseguir Justiça gratuita e posteriormente é desmentido, pode ser condenado a pagar até dez vezes mais do valor das custas judiciais pedidas inicialmente.

Assim, caso de omissão ou falsidade nos documentos ora exigidos, será configurada a fraude em pedido de gratuidade de justiça com multa a ser fixada pelo Juízo, bem como encaminhamento dos autos à Receita Federal e ao Ministério Público para as devidas providências. 3)Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, considerando que a ação envolve interesse de menor. 4) Publique-se.

Intime-se.

Niterói, 21 de agosto de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz de Direito
21/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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