12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0827114-30.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYRTON DE MELLO RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado c/c repetição de indébito e danos morais que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial.

Frise-se que o provimento jurisdicional almejado se revela útil para a efetividade do direito afirmado pelo demandante, além do que ele se valeu do meio adequado para atingir o seu escopo.

Afasto a alegação de prescrição, uma vez que as argumentações utilizadas se confundem com o próprio mérito da demanda, razão pela qual serão apreciadas quando da prolação da sentença Não foram suscitadas outras questões preliminares na contestação.

Fixo como ponto controvertido da lide a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta do dever de informação, e, em caso positivo, se possui o condão de condenar o réu à conversão em contrato de empréstimo consignado, bem como o eventual consequente dever de indenização.

Em provas, as partes se manifestaram no sentido do julgamento antecipado da lide.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Preclusa esta decisão e certificada a regularidade da representação das partes, voltem conclusos.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
19/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:00

Juntada de Petição de ciência
17/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AYRTON DE MELLO - CPF: *88.***.*80-44 (AUTOR).
15/07/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão
11/07/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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