16/09/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
16/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0846022-17.2024.8.19.0203 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO RIO GRANDE SÍNDICO: EDUARDO CARVALHO GONCALVES EXECUTADO: FABIO BERTO XAVIER DA SILVA, SIMONE ANTUNES DA SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO RIO GRANDE em face da sentença de id 211800365, que extinguiu a execução, em razão da quitação do débito condominial promovida após o ajuizamento da ação, atribuindo ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

O embargante sustenta que a decisão padece de erro material e omissão quanto à correta aplicação do princípio da causalidade e do artigo 85, (sec)10, do CPC, porquanto o executado, inadimplente, deu causa à demanda, razão pela qual deveria arcar com as custas processuais, ainda que tenha quitado o débito após a propositura da ação.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a sentença seja reformada quanto à distribuição das custas e fixação de honorários, ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais. É o relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios previstos em lei.

A sentença apreciou adequadamente a questão posta, extinguindo a execução ante a manifestação do embargante no id. 180276856 em que informou a quitação do débito condominial após o ajuizamento.

A pretensão do embargante consiste em rediscutir matéria já apreciada, buscando atribuir ao embargado a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento do princípio da causalidade.

Contudo, o executado sequer ingressou no feito, não havendo resistência, oposição ou prática de atos processuais que justifiquem a condenação em verbas sucumbenciais.

Dessa forma, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de vício na sentença.

Preclusa a decisão, intime-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
21/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:27

Extinto o processo por desistência
08/07/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de SIMONE ANTUNES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de FABIO BERTO XAVIER DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 14:55

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 13:44

Expedição de Mandado.
19/03/2025 13:44

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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