17/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:52

Baixa Definitiva
23/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:03

Transitado em Julgado em 10/12/2024
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808086-31.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO EDUARDO LUCENA BRAGA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA Trata-se de embargos de declaração através dos quais o embargante sustenta a ocorrência de contradições na sentença prolatada.

Ocorre que a contradição que enseja o cabimento dos embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022, inciso I, do CPC, é a interna à decisão judicial, e não aquela decorrente de elementos externos, como apontado pela embargante.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

Note-se que, no caso em questão, o termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado, nos moldes do artigo 405 do Código Civil, tratando-se de relação contratual.

Ademais, a embargante indicou suposta contradição existente entre a decisão recorrida e aspectos externos a ela, o que não enseja o manejo de embargos de declaração, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em ID. 154201330, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 11:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/10/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 18:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 18:33

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2024 18:33

Recebidos os autos
12/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
12/09/2024 10:27

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/09/2024 10:27

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 13:49

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/07/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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