29/08/2025 13:44

Conclusão
29/08/2025 12:18

Juntada de petição
29/08/2025 11:51

Juntada de petição
26/08/2025 15:31

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Esclareça o interessado como deseja que seja expedido o mandado de pagamento determinado à fl. 1007, devendo informar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta com dígito e tipo de conta) do beneficiário, incluindo nome completo e CPF/CNPJ, para transferência dos valores.

Recolhendo as custas, conforme o caso.
19/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, iniciado por LUIZ DOS SANTOS DIOS contra TAS SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANÇALTDA. no ID 564/568, pelo valor de R$ 49.283,68 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Intimado para o cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC, nos termos do despacho de ID 576, o devedor apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no ID 590/599, na qual alega haver excesso na execução no montante de R$ 10.754,69(dez mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), uma vez que a sentença o condenou ao pagamento dos alugueres vencidos desde setembro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel ocorrida em 17/08/2012 e, não obstante, o Impugnado/Exequente incluiu em sua planilha valores anteriores a setembro de 2011, remontando até dezembro de 2009.

Assim, aponta como valor correto da execução o montante de R$ 38.529,04 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e quatro centavos), referente aos alugueres devidos de setembro de 2011 a março de 2012, mais a multa contratual, correção monetária, honorários e o abatimento do valor pago em dezembro de 2011 no montante de R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais).

Em resposta à impugnação, o Impugnado/Exequente alega no ID 624/636 que a impugnação é meramente protelatória, afirmando a regularidade de seus cálculos.

Determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial, veio aos autos planilha no ID 683 apontando como saldo devedor em 25/04/2021 o valor de R$ 42.581,83 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos).

Intimados a se manifestarem sobre os cálculos, o Impugnado/exequente alegou erro, já que o contador não incluiu os meses anteriores à setembro de 2011, bem como as multas moratórias sobre os meses pagos com atraso, não a multa moratória devida no mês de dezembro de 2011, pago com atraso não aplicou o valor correto da locação no mês de julho de 2012 (R$ 965,18), fruto do reajuste anual, conforme vai comprovado nos autos, servindo-se do valor de R$ 918,00; enganou-se no percentual de honorários que aumentou para 12% em 2ª instância e por fim deixou de aplicar os juros moratórios sobre as parcelas referentes às multas por inadimplência em todos os meses.

O impugnante por sua vez, no ID 721, requereu o parcelamento do débito nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, oferecendo em garantia o imóvel localizado na Rua Antônio Cordeiro, n.º 126, bloco 2, apto 407, Freguesia, Jacarepaguá - RJ, cuja inscrição municipal é 3071112-1, de propriedade do Segundo Réu Wilson Monteiro Saraiva e depositando 30% do valor do débito apontado pelo contador (guia de ID 723 no valor de R$ 12.774,54).

Remetidos os autos novamente ao Contador judicial, o mesmo apresenta nova planilha no ID 797, incluindo nos cálculos parcelas de dez/2009 a agosto/2011 como requerido pelo impugnado, bem como despesas médicas do de credor apontando um montante devido de R$ 57.264,68.

No ID 840 o impugnante chama o feito a ordem aduzindo que o pagamento integral da condenação já foi efetuado conforme o cálculo efetivado pelo contador no ID 683, que apontou como valor da execução o montante de R$42.581,83, tendo o devedor depositado valor o total de saldo capital de R$ 43.796,42 montante este que corrigido m 16/11/2022 atingia o montante de R$ 46.582,56.

No ID 861 houve o deferimento da expedição do mandado de pagamento de 50% do valor incontroverso já em favor do autor/impugnado, o que correu no ID 914, com a liberação de R$ 24.317,66 para o credor.

No ID 920 nova determinação de remessa aos autos ao CONTADOR JUDICIAL, tendo em vista que a planilha de ID. 782 não atendeu aos limites impostos na sentença a saber: CONDENAR os réu ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos desde setembro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel em 7/08/2012, abatidos os valores comprovadamente pagos nos autos, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento, além da muita contratual, incidente também nos meses em que os pagamentos foram efetuados em atraso pela compensação de cheques após a data do vencimento bem como de honorários sucumbenciais de 12% fixado no acórdão de fls. 521.

Nova planilha acosta no ID 974/975 apontado como saldo devedor o montante de R$ 45.928,18.

Em consulta ao sistema do banco do brasil verifico que todavia existe um saldo na conta judicial nº 4500101867928, no montante de R$ 21.808,21, devidamente corrigido para a data atual atinge o valor de R$ 28.974,90. É o relatório.

Decido.

Verifico que a SENTENÇA de ID 449/452, condenou os réus: - ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos desde setembro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel em 17/08/2012, abatidos os valores comprovadamente pagos nos autos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, além da muita contratual, incidente também nos meses em que os pagamentos foram efetuados em atraso pela compensação de cheques após a data dos vencimentos respectivos; - ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao Patrono do Autor em 10% sobre o valor da condenação.

Já o ACÓRDÃO de ID 521/542, que julgou a apelação interposta pela parte ré, mjorou o percentual de honorários para 12% sobre o valor da condenação.

ASSIM, CHAMO O FEITO A ORDEM E DETERMINO: 1) A expedição de mandado de pagamento do saldo incontroverso depositado na conta judicial nº 4500101867928, com saldo capital de R$ 21.808,21, devidamente acrescido de todo e qualquer rendimento até a data do efetivo levantamento, com o encerramento da referida conta judicial. 2) O retorno dos autos ao CONTADOR JUDICIAL para que seja OBSERVADA A PLANILHA de ID 683, que apontou como saldo devedor em 25/04/2021 o valor de R$ 42.581,83, adequando-a às DETERMINAÇÕES de ID 920 observando que: 2.1) os alugueres vencidos e vincendos desde 09/2011 até 17/08/2012 devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, e discriminados e abatidos os valores comprovadamente pagos nos autos, ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; 2.2) o valor multa contratual deve ser calculado incidindo também sobre os meses em que os pagamentos foram efetuados em atraso (TODOS) em razão da compensação tardia de cheques somente após a data dos vencimentos respectivos; 2.3) que os honorários advocatícios sucumbenciais são de 12% (DOZE por cento, conforme fixado no ACOÓRDÃO de ID 521. 2.4) considerando todos os pagamentos feitos pelo Impugnante/Executado nos autos, conforme consta no ID 893, a saber: R$ 12.774,54 em 31/05/2021, R$ 5.017,56 em 01/07/2021, R$ 5.069,41 em 02/08/2021, R$ 5.118,41 em 27/09/2021, R$ 5.176,42 em 05/10/2021, R$ 5.273,46 em 03/11/2021 e R$ 5.366,62 em 27/12/2021, INFORMAR SE HÁ ALGUM SALDO CREDOR EM FAVOR DO IMPUGNADO/EXQUENTE, e na hipótese positiva qual o seu montante.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes e retornem conclusos para decisão sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
15/04/2025 13:21

Conclusão
15/04/2025 13:21

Outras Decisões
01/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:53

Juntada de documento
28/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:59

Conclusão
25/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:29

Juntada de petição
12/09/2024 16:49

Juntada de petição
04/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:42

Juntada de documento
17/11/2023 14:48

Remessa
16/11/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:14

Juntada de documento
16/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:44

Conclusão
03/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:24

Juntada de petição
31/07/2023 13:48

Juntada de petição
17/07/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:23

Juntada de documento
12/05/2023 17:32

Remessa
12/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:47

Conclusão
18/04/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:57

Juntada de petição
06/02/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:49

Juntada de documento
03/02/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:31

Juntada de petição
03/02/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 17:11

Outras Decisões
25/01/2023 17:11

Conclusão
25/01/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:04

Juntada de petição
22/11/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:37

Conclusão
18/11/2022 13:35

Juntada de petição
28/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:10

Juntada de petição
30/09/2022 17:58

Juntada de petição
12/09/2022 14:16

Juntada de documento
12/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:14

Juntada de petição
26/08/2022 17:16

Juntada de petição
25/08/2022 16:28

Juntada de petição
18/08/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:24

Juntada de documento
29/09/2021 17:19

Remessa
29/09/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 16:46

Conclusão
08/09/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 13:11

Juntada de petição
02/08/2021 19:02

Conclusão
02/08/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:20

Conclusão
14/07/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:15

Juntada de petição
12/07/2021 12:49

Juntada de petição
09/07/2021 11:34

Juntada de petição
08/07/2021 11:00

Juntada de petição
21/06/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:47

Conclusão
01/06/2021 15:09

Juntada de petição
10/05/2021 18:32

Juntada de petição
06/05/2021 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:16

Juntada de documento
09/11/2020 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 16:00

Conclusão
01/09/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 12:56

Conclusão
14/07/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 12:52

Petição
11/05/2020 17:59

Juntada de petição
03/05/2020 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2020 16:12

Conclusão
13/04/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 16:16

Juntada de petição
30/01/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 13:54

Conclusão
13/12/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 16:26

Juntada de documento
21/11/2019 19:46

Juntada de petição
02/10/2019 11:22

Juntada de petição
30/09/2019 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2019 00:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 00:51

Trânsito em julgado
30/09/2019 00:51

Juntada de petição
14/02/2019 17:27

Remessa
14/02/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 17:15

Juntada de petição
24/01/2019 13:25

Entrega em carga/vista
07/01/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 11:54

Juntada de petição
29/11/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 15:51

Juntada de petição
12/09/2018 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2018 16:01

Conclusão
12/09/2018 16:01

Publicado Sentença em 22/10/2018
31/08/2018 11:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 17:29

Juntada de petição
19/06/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 15:27

Publicado Despacho em 27/06/2018
19/06/2018 15:27

Conclusão
18/06/2018 11:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 16:28

Conclusão
13/06/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 16:17

Conclusão
16/05/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 14:05

Conclusão
06/02/2018 16:00

Juntada de petição
17/01/2018 14:03

Conclusão
17/01/2018 14:03

Publicado Despacho em 25/01/2018
17/01/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 17:28

Publicado Despacho em 25/01/2018
18/12/2017 17:28

Conclusão
18/12/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 15:37

Juntada de petição
07/11/2017 17:37

Julgado procedente o pedido
07/11/2017 17:37

Conclusão
07/11/2017 17:37

Publicado Sentença em 01/12/2017
19/10/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:08

Publicado Despacho em 31/08/2017
09/08/2017 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 13:08

Conclusão
27/06/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 12:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 12:09

Juntada de petição
05/12/2016 15:20

Conclusão
05/12/2016 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2016 15:20

Publicado Decisão em 12/06/2017
06/09/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 13:07

Juntada de petição
18/01/2016 16:05

Conclusão
18/01/2016 16:05

Publicado Despacho em 26/01/2016
18/01/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2015 13:00

Juntada de petição
15/07/2015 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 16:46

Conclusão
15/07/2015 16:46

Publicado Despacho em 30/07/2015
29/05/2015 14:18

Juntada de petição
18/05/2015 17:08

Conclusão
18/05/2015 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2015 16:01

Remessa
14/04/2015 09:52

Conclusão
14/04/2015 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 16:32

Remessa
02/02/2015 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2015 15:28

Publicado Despacho em 09/02/2015
02/02/2015 15:28

Conclusão
11/11/2014 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 18:13

Conclusão
27/10/2014 14:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 16:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2014 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2014 13:13

Publicado Despacho em 15/10/2014
01/10/2014 13:13

Conclusão
08/08/2014 15:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2014 13:41

Juntada de petição
06/06/2014 18:04

Conclusão
06/06/2014 18:04

Publicado Despacho em 26/06/2014
06/06/2014 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2014 14:54

Expedição de documento
31/01/2014 16:48

Conclusão
31/01/2014 16:48

Publicado Despacho em 01/07/2014
31/01/2014 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 12:04

Juntada de documento
19/09/2013 18:44

Juntada de petição
18/09/2013 16:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2013 19:16

Documento
13/08/2013 13:30

Juntada de petição
06/08/2013 17:34

Documento
10/07/2013 18:06

Expedição de documento
09/07/2013 13:58

Expedição de documento
18/06/2013 18:32

Expedição de documento
18/06/2013 18:27

Expedição de documento
13/06/2013 16:09

Expedição de documento
12/06/2013 17:03

Audiência
06/06/2013 15:22

Publicado Despacho em 17/06/2013
06/06/2013 15:22

Conclusão
06/06/2013 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2013 17:54

Juntada de petição
30/01/2013 18:32

Juntada de petição
07/12/2012 17:02

Publicado Despacho em 14/12/2012
07/12/2012 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2012 17:02

Conclusão
31/10/2012 13:29

Juntada de petição
10/09/2012 16:48

Documento
07/08/2012 15:59

Expedição de documento
02/08/2012 17:12

Expedição de documento
02/08/2012 16:53

Conclusão
02/08/2012 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2012 11:54

Recebida a emenda à inicial
01/08/2012 11:54

Conclusão
01/08/2012 11:54

Publicado Decisão em 06/08/2012
08/05/2012 16:41

Juntada de petição
26/03/2012 18:45

Publicado Decisão em 18/04/2012
26/03/2012 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2012 18:45

Conclusão
23/03/2012 14:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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