17/09/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:34

Baixa Definitiva
17/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:32

Transitado em Julgado em 17/09/2025
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de NORMA SUELI SCHUMACKER CORDEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0801253-70.2025.8.19.0046 Classe:[Empréstimo consignado] Autor:AUTOR: NORMA SUELI SCHUMACKER CORDEIRO Réu: RÉU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 14 de agosto de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
14/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:17

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2025 13:17

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 13:17

Recebidos os autos
21/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
26/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:09

Decorrido prazo de NORMA SUELI SCHUMACKER CORDEIRO em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:06

Juntada de petição
07/04/2025 11:06

Juntada de petição
03/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:48

Expedição de Carta precatória.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 11:29

Expedição de Ofício.
01/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:46

Outras Decisões
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001667-34.2025.8.19.0019

Municipio de Cordeiro

Vicente Dias B. Schumacker

Advogado: Amaury Flora Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820078-63.2022.8.19.0209

Leticia Pacheco Feitosa Mattos

Marcelo de SA Rego Fortes

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0804781-23.2025.8.19.0011

Douglas de Carvalho Teixeira

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Delson da Silva Ramos da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 3001666-49.2025.8.19.0019

Municipio de Cordeiro

Vicente Dias B. Schumacker

Advogado: Amaury Flora Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809681-49.2025.8.19.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Alves Peres Neto

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2025 05:32

Exibir Processo