18/09/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 17:45

em cooperação judiciária
14/08/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0801057-10.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACI CARVALHO DE OLIVEIRA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO A. Às partes sobre o Tema 414, do Superior Tribunal de Justiça, com nova tese, revisada: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

B. Após, voltem para impulso adequado.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 7 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
07/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:47

em cooperação judiciária
28/01/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:04

em cooperação judiciária
02/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de JACI CARVALHO DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:42

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 12:53

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 18:06

em cooperação judiciária
22/05/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:21

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia.
14/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 16:20

Expedição de Mandado.
07/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:38

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia.
05/03/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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