19/08/2025 07:59

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, o cancelamento do contrato e reparação de dano material e moral.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da contratação e a existência de dano a indenizar.

As questões de fato a serem provadas são as acima.

Na sua contestação, a parte ré não suscitou questões preliminares.

Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

Junte-se ou traslade-se copia da sentença proferida nos autos em apenso bem como eventual acórdão e certidão de trânsito.
06/08/2025 20:05

Conclusão
06/08/2025 20:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 20:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 17:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/07/2025 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2024 10:05

Remessa
23/07/2024 22:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/04/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 09:17

Conclusão
23/03/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 09:15

Apensamento
14/12/2023 17:57

Conclusão
14/12/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:37

Juntada de petição
24/11/2023 17:16

Juntada de petição
08/11/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2023 21:43

Conclusão
08/07/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 16:16

Juntada de petição
29/05/2023 15:42

Juntada de petição
22/05/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:57

Conclusão
27/02/2023 14:55

Juntada de petição
27/02/2023 14:55

Juntada de petição
25/01/2023 16:34

Juntada de petição
11/01/2023 07:01

Conclusão
11/01/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:46

Juntada de petição
26/09/2022 16:31

Expedição de documento
26/09/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 10:08

Conclusão
23/09/2022 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2022 14:41

Juntada de petição
24/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2022 10:08

Conclusão
24/05/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:04

Juntada de petição
03/03/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 08:52

Conclusão
03/03/2022 08:52

Declarada incompetência
03/03/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:30

Juntada de petição
10/01/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 12:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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