22/09/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
22/09/2025 13:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/09/2025 15:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815887-64.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutelainaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências doXI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
21/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 08:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 08:56

Audiência Conciliação designada para 30/09/2025 15:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/08/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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