11/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0809026-77.2025.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CATIA VALERIA DORIA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A gratuidade de justiça se destina a permitir o acesso à Justiça daqueles que não possuem recursos materiais suficientes para o pagamento das custas processuais, sem que isso acarrete grave prejuízo a sua subsistência.

Nessa toada, cumpre ressaltar que a privação de serviços e bens supérfluos para que seja efetuado o pagamento das despesas processuais não fere a garantia constitucional, devendo ser assegurada a gratuidade tão somente quando o sacrifício patrimonial atinja prestações essenciais.

No caso em tela, os documentos acostados aos autos em especial a declaração do imposto de renda (id. 209291793) e o extrato da conta bancária (id.209293652), permitem vislumbrar que a demandante possui capacidade de arcar com as custas processuais sem que issoprejudique a manutenção das suas necessidades básicas, com o valor da declaração do imposto de renda superior a R$ 100.000,00 reais e os valores no extrato superiores a R$ 8.000,00 reais.

A presunção, assim, é contraria à necessidade.

Em razão disso, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.

Venham as despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

CABO FRIO, 5 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
05/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CATIA VALERIA DORIA DA SILVA - CPF: *23.***.*97-41 (AUTOR).
18/07/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:34

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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