05/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 17:40

Juntada de documento
28/08/2025 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 15:52

Conclusão
19/08/2025 00:00

Intimação

Consta, conforme consulta ao SDAM, que a solicitação de parcelamento foi realizada em 31/07/2025, posteriormente ao bloqueio online das contas da executada.

A guia de parcelamento apresentada nos autos, de nº 2025/0899657, encontra-se cancelada, conforme DAM em anexo.

Nesse sentido, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Sendo assim como o parcelamento foi posterior ao bloqueio, mostra-se impossível a liberação dos valores por tais fundamentos.

Diante do parcelamento realizado, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo definitivo e e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP.

Noticiada a quitação venham conclusos para extinção e liberação dos valores depositados nos autos em favor do executado.
01/08/2025 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 16:21

Conclusão
01/08/2025 16:17

Juntada de petição
01/08/2025 16:13

Processo Desarquivado
02/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 21:50

Conclusão
28/09/2023 21:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:13

Conclusão
17/05/2023 20:13

Outras Decisões
06/01/2023 05:56

Documento
06/12/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:38

Conclusão
06/12/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 10:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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