23/09/2025 11:00

Juntada de Petição de diligência
22/09/2025 15:29

Juntada de carta
22/09/2025 13:04

Juntada de carta
22/09/2025 12:51

Juntada de carta
10/09/2025 04:08

Expedição de Ofício.
09/09/2025 15:25

Expedição de Mandado.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de FRANKLIN DE SOUZA MOTTA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:57

Decorrido prazo de GLEICE SCHOTT DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0806719-86.2023.8.19.0055 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FRANKLIN DE SOUZA MOTTA INTERESSADO: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ( 638 ) O membro do MP ofereceu proposta de suspensão condicional do processo na cota da denúncia, consubstanciada em: I - Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, atualizando endereço e telefone; II - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por período superior a 20 (vinte) dias, sem autorização do Juízo e III - Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo em bens necessários à manutenção de instituição pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo; O denunciado FRANKLIN DE SOUZA MOTTAinformou no index 198189960 que aceita cumprir a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público.

RELATADO.

DECIDO.

Considerando a manifestação do denunciado em dar cumprimento aos termos da proposta formulada pelo Ministério Público, HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOpelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.

O denunciado deverá entregar bens no valor de um salário-mínimo no CEAM Daiana Borges - Centro Especializado de Atendimento à Mulher:Rua Antônio C.

Mota, nº 72, Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia/RJ, que desde já, autorizo o parcelamento em 05 (cinco) vezes iguais e sucessivas, devendo ser juntado aos autos o comprovante de pagamento recibado pelo responsável da instituição.

O suscitário deverá ainda, comparecer MENSALMENTE na serventia deste Juízo para justificar suas atividades e se abster de ausentar da Comarca por período superior a 20 (quinze) dias sem autorização do Juízo.

Intime-se o acusado, podendo o Sr.

OJA entrar em contato telefônico pelo número informado no index 198189960, para comparecer em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de retirar o ofício de encaminhamento das condições impostas na proposta ministerial e dar início imediatamente ao seu cumprimento, sob pena de revogação do benefício e retorno da marcha processual.

Decorrido o prazo de suspensão da prova, certifique-se e dê-se vista ao MP.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 7 de agosto de 2025.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
08/08/2025 20:34

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:45

Suspensão Condicional do Processo
17/07/2025 14:05

Juntada de carta
15/07/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:18

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANKLIN DE SOUZA MOTTA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:16

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:45

Juntada de carta
27/03/2025 11:22

Expedição de Mandado.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de FRANKLIN DE SOUZA MOTTA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:22

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 09/04/2025 16:30 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
12/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:13

Juntada de carta
25/11/2024 15:43

Juntada de carta
14/10/2024 15:15

Juntada de carta
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de GLEICE SCHOTT DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 08:47

Juntada de carta
19/09/2024 09:56

Juntada de carta
11/09/2024 15:54

Juntada de carta
09/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 16:30 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
03/09/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:43

Juntada de carta
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANKLIN DE SOUZA MOTTA em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 15:33

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/07/2024 15:49

Recebida a denúncia contra FRANKLIN DE SOUZA MOTTA (FLAGRANTEADO)
18/07/2024 17:42

Juntada de carta
18/07/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:06

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:33

Juntada de carta
15/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:56

Juntada de carta
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANKLIN DE SOUZA MOTTA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 14:31

Juntada de carta
26/04/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 15:30

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:50

Juntada de carta
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 15:03

Juntada de carta
12/01/2024 16:26

Juntada de carta
12/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 11:34

Recebidos os autos
02/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia
01/01/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
30/12/2023 16:40

Expedição de Mandado.
30/12/2023 16:34

Juntada de petição
30/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 13:22

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
30/12/2023 13:18

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
30/12/2023 13:18

Audiência Custódia realizada para 30/12/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
30/12/2023 13:18

Juntada de Ata da Audiência
30/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 07:48

Juntada de Petição de outros documentos
29/12/2023 18:48

Audiência Custódia designada para 30/12/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia.
28/12/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
28/12/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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