10/03/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:31

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCOS DE SAO PEDRO CORREA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:40

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:20

Juntada de petição
15/01/2025 12:19

Transitado em Julgado em 10/12/2024
31/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
31/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos do executado ajuizados sob a alegação de que há excesso de execução eis que não houve a sua intimação pessoal nos termos da súmula 410 do STJ. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95.

A defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado.

Como no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Na hipótese que se descortina nos autos, não restou demonstrado o alegado excesso de execução.

Sustenta a embargante que não houve a sua intimação pessoal na hipótese da imposição de multa na obrigação de fazer consoante o determinado na súmula 410 do STJ .

Da análise dos autos constato que a sentença transitou em julgado e, iniciada a fase de cumprimento de sentença foi proferida decisão intimando o réu para comprovar o cumprimento das obrigações fixadas na sentença, o que foi realizado de forma eletrônica conforme consta nos autos.

O Réu irresignado impugnou a execução, uma vez que a multa única foi fixada em R$ 5.000,00 .

O réu em sede de embargos não comprova o cumprimento da obrigação, apenas suscita a ausência de intimação pessoal da ré para o seu cumprimento.

No que se refere a incidência da súmula 410 do STJ e da análise dos precedentes que ensejaram a sua edição, constato que se trata de uniformização da interpretação de dispositivos do CPC, sistema processual diverso do regulado pela lei 9099/95.

Quanto à forma de comunicação dos atos processuais a matéria é regulada de forma expressa pela lei 9099/95 nos seu artigo 19 que determina que as intimações serão realizadas por qualquer meio indôneo de comunicação.

Logo, a lei 9099/95 possui regulamentação própria para a intimação dos processos no âmbito dos juizados especiais cíveis , não havendo fundamento jurídico para a aplicação do CPC neste caso.

Assim, a aplicação da sumula 410 do STJ deve ter sua aplicação afastada dos juizados especiais cíveis.

Nos processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Civeis a intimação para o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive para fins de incidência de astreintes, pode ser realizada por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica.

Logo, a súmula 410 do STJ tem incidência afastada nos juizados especiais cíveis, onde a própria estrutura legal do sistema da lei 9099/95 dispensa as comunicações pessoais das partes, no que toca dos atos e determinações.

Por fim, ressalto que a súmula 410 do STJ não possui caráter vinculante sendo entendimento pacificado no âmbito dos Juizados Especiais Cívies que a intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática dos atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para o cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer.

Por conseguinte não há que se falar em nulidade da intimação para o cumprimento da obrigação.

Quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, declaro incidente a multa única, substitutiva da obrigação, no valor de R$ 5000,00, no que se refere a obrigação da sentença, cujo cumprimento não foi comprovado pela executada, já que o ônus probatórios quanto ao cumprimento efetivo da obrigação de fazer incumbe tão-somente à empresa-executada.

Releva frisar que as astreintes constituem meio de coerção, incidindo sobre a vontade do executado, para compeli-lo ao cumprimento da obrigação, e foi fixada de acordo com os príncípios da razoabilidade e proporcionalidade e adequada a obrigação a ser cumprida.

Pelo exposto, Julgo improcedente os embargos para fixar como devido ao autor a quantia de R$ 5000,00.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito, expeça-se mandado de pagamento.
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARCOS DE SAO PEDRO CORREA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 14:00

Juntada de petição
04/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCOS DE SAO PEDRO CORREA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 09:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2024 08:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:49

Transitado em Julgado em 11/06/2024
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:15

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCOS DE SAO PEDRO CORREA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 15:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/05/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 11:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2024 19:16

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 19:16

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2024 19:16

Recebidos os autos
07/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
29/02/2024 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2024 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/02/2024 09:06

Juntada de Ata da Audiência
28/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/02/2024 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/02/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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