03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:56

Decorrido prazo de MIRELLA TAMELA MOTA FERRAZ em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0801618-12.2025.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRELLA TAMELA MOTA FERRAZ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requerida, pois presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito consubstancia-se nos seguintes documentos: fotos das instalações, pedido de instalação de energia elétrica correspondente ao imóvel objeto dos autose relatório técnico ambiental.

O perigo de dano encontra fundamento no caso em questão, já que o fornecimento da energiaé considerado serviço essencial e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual não há que se falar em recusa no seufornecimento, a não ser por absoluta impossibilidade.

Caso a tutela não fosse concedida, o autor ficaria impossibilitado de usufruir de um serviço público que, na atualidade, é essencial à manutenção de uma vida digna.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela antecipada pretendida, para o fim de determinar a parte requerida a proceda aofornecimento de energia na residência do autor(endereço fornecido na petição inicial), até a decisão final.A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais, até o valor de R$5.000,00.

Esta tutela poderá ser revogada ou modificada, nos termos da lei.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

SÃO FIDÉLIS, 7 de agosto de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
08/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:59

Audiência Conciliação redesignada para 01/10/2025 14:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
08/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:42

Outras Decisões
07/08/2025 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 10:30

Audiência Conciliação designada para 25/02/2026 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
07/08/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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