27/08/2025 00:00

Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0060177-53.2022.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP), Jose Antonio de Souza Nicolau - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/05/1983 Idade: 42 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Eni de Souza Lima - IFP/DETRAN: 202679445 Emissor: IFP - CPF: *00.***.*17-27 Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua Célio Nascimento, nº 00 - CEP: 20930-050 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, ... .

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da seguinte Sentenças Condenatória: ...Ex positis, julgo procedente, em parte, a denúncia para condenar, como ora CONDENO, a ré SARA MARIA NICOLAU DA SILVA DOS SANTOS, como incursa nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c §2º, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.

De outro lado, ABSOLVO o acusado JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA NICOLAU, da imputação que lhe foi formulada, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, impondo-lhe, contudo, MEDIDA DE SEGURANÇA, não detentiva, mais precisamente, tratamento ambulatorial em Instituição a ser definida pelo Douto Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, a luz do que dispõe o art. 97, § 1º, do CP.

Custas ex vi legis... , bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.

Erasmo Braga, 115 L II sala 812CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte e Dois de Agosto de Dois Mil e Vinte e Cinco.

Eu, ______________ Marcos Valente Garcia - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22375, digitei.

E eu, ______________ Caio Augusto Villela de Niemeyer - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33717, o subscrevo.
22/08/2025 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:38

Conclusão
26/07/2025 04:54

Juntada de petição
23/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:34

Documento
13/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 15:01

Conclusão
26/05/2025 16:07

Juntada de petição
23/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:38

Documento
20/03/2025 02:37

Documento
13/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:24

Juntada de petição
30/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:06

Conclusão
22/01/2025 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 07:46

Juntada de petição
09/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:20

Conclusão
07/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:13

Juntada de petição
10/12/2024 06:52

Juntada de petição
09/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:52

Conclusão
27/11/2024 08:26

Juntada de petição
21/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:18

Conclusão
18/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:17

Juntada de documento
30/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:56

Juntada de documento
19/04/2024 16:52

Juntada de documento
16/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 03:06

Documento
01/12/2023 11:14

Juntada de documento
30/11/2023 17:58

Decisão ou Despacho
15/09/2023 11:50

Audiência
15/09/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:48

Juntada de documento
13/09/2023 10:19

Decisão ou Despacho
07/09/2023 02:56

Documento
06/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:10

Juntada de documento
28/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:31

Expedição de documento
03/07/2023 11:17

Juntada de documento
03/07/2023 11:04

Expedição de documento
27/06/2023 11:11

Conclusão
27/06/2023 11:11

Outras Decisões
27/06/2023 11:10

Juntada de documento
26/06/2023 19:33

Juntada de petição
26/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 07:47

Juntada de petição
20/06/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:15

Expedição de documento
26/05/2023 12:52

Audiência
22/05/2023 14:37

Conclusão
22/05/2023 14:37

Outras Decisões
22/05/2023 13:55

Juntada de petição
18/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:40

Juntada de petição
03/04/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 11:17

Juntada de petição
29/03/2023 20:54

Juntada de petição
29/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:45

Juntada de documento
29/03/2023 12:15

Expedição de documento
27/01/2023 16:38

Expedição de documento
17/11/2022 16:14

Conclusão
17/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 21:52

Juntada de petição
10/11/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 03:22

Documento
11/10/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 03:22

Documento
12/09/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 18:13

Evolução de Classe Processual
03/08/2022 16:52

Denúncia
03/08/2022 16:52

Conclusão
30/03/2022 10:56

Juntada de petição
22/03/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 13:33

Redistribuição
21/03/2022 13:32

Remessa
21/03/2022 02:08

Documento
21/03/2022 02:08

Documento
18/03/2022 18:52

Juntada de documento
18/03/2022 16:45

Expedição de documento
18/03/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:32

Juntada de documento
18/03/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:43

Decisão ou Despacho
18/03/2022 14:41

Juntada de documento
18/03/2022 12:51

Juntada de petição
18/03/2022 12:22

Juntada de petição
17/03/2022 20:09

Audiência
17/03/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:54

Juntada de petição
16/03/2022 18:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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