19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Pelo acima, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor. 1.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 4.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
12/08/2025 14:40

Conclusão
12/08/2025 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2025 01:41

Juntada de petição
26/06/2025 14:10

Juntada de documento
18/06/2025 09:59

Outras Decisões
18/06/2025 09:59

Conclusão
23/08/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 07:40

Documento
04/12/2023 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 22:15

Conclusão
13/11/2023 09:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001548-28.2014.8.19.0208

Espolio de Jurema da Silva Cunha

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858391-67.2024.8.19.0001

Jeferson Alves dos Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcela Correa Gregio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800074-30.2021.8.19.0018

Centro Escolar Macabu LTDA - ME

Caroline Muniz Ribeiro

Advogado: Renato Curvelo de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2021 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0015044-55.2022.8.19.0205

Marlene de Oliveira Teixeira

Luzinete de Jesus Barbosa

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807852-76.2024.8.19.0202

Banco Santander (Brasil) S A

Andrea Maria Ribeiro

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 15:20

Exibir Processo