03/09/2025 01:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0818601-34.2024.8.19.0209 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: GILMAR QUEIROZ TAVARES RÉU: PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC).

Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 330, I e §1º, do CPC).

Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial.

Rejeito, ademais, a preliminar de nulidade de citação, considerando que a parte ré apresentou, regularmente, a sua contestação, não havendo qualquer prejuízo ao exercício de seu direito de defesa.

De todo modo, ainda que, efetivamente, houvesse nulidade de citação, o comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta ou a nulidade da citação, na forma do art. 239, §1º, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, tampouco preliminares a serem acolhidas, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo.

Fixo, como ponto controvertido, a demonstração da presença dos requisitos para a constituição do título executivo judicial a partir da alegado direito de crédito em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme art. 373, II, do mesmo diploma legal.

Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Em havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC).

Indefiro, oportunamente, a prova pericial requerida, porquanto desnecessária ao deslinde da controvérsia (art. 370, parágrafo único, do CPC), considerando que os documentos que instruem os autos e a prova documental cuja juntada ora se defere são suficientes para o julgamento de mérito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
05/08/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 26/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de GILMAR QUEIROZ TAVARES em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:44

Desentranhado o documento
09/08/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de GILMAR QUEIROZ TAVARES em 23/07/2024 23:59.
14/07/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de GILMAR QUEIROZ TAVARES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILMAR QUEIROZ TAVARES - CPF: *08.***.*44-19 (AUTOR).
12/06/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:01

Declarada incompetência
29/05/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/05/2024 22:33

Distribuído por sorteio
28/05/2024 22:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/05/2024 22:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/05/2024 22:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/05/2024 22:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/05/2024 22:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/05/2024 22:30

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/05/2024 22:30

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/05/2024 22:29

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/05/2024 22:29

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/05/2024 22:29

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/05/2024 22:28

Juntada de Petição de documento de identificação
28/05/2024 22:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:27

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:25

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:23

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/05/2024 22:23

Juntada de Petição de documento de identificação
28/05/2024 22:23

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:16

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:16

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:16

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 22:09

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810839-09.2024.8.19.0001

Maria Aparecida de Melo Silva

Rioprevidencia

Advogado: Bernardo Costa Simas Bernardes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0018540-63.2018.8.19.0066

Lazaro Alex de Carvalho

Gleydson Souza Maciel

Advogado: Danielle Pinheiro de Souza Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016467-72.2021.8.19.0209

Tathiana Balthazar Cattan

Cristiano Sacramento Pereira

Advogado: Evandio Bianor dos Passos Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808796-60.2024.8.19.0014

Ari Anastacio Alves

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Ana Raquel Pereira Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0942292-64.2023.8.19.0001

Rodolfo Martins Machado

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Rayane Rodrigues Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 10:46

Exibir Processo