19/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal para a cobrança do crédito previsto na CDA constante dos autos.

Realizado o bloqueio online, a executada vem aos autos requerer o desbloqueio e alegar, para tanto, que a conta atingida a é conjunta com terceiro e que houve o indevido cancelamento do parcelamento.

DECIDO.

De início, quanto ao alegado cancelamento indevido do parcelamento, o que importaria na suspensão da exigibilidade no momento da constrição, verifica-se pelo histórico de movimentos da CDA que após a parcela discutida administrativamente (cota 09 vencida em novembro de 2024), houve nova interrupção do parcelamento, em março de 2025.

Logo, no momento da constrição o débito estava em cobrança, pela ausência de pagamento de parcelas posteriores a discutida administrativamente.

No que diz respeito à impenhorabilidade, o documento de ps. 67-6869 demonstra bloqueio no valor de R$ 109.802,39 na conta também de titularidade de sua irmã, Christine Gebara.

Vigora presunção de rateio entre as partes, conforme Tese firmada no julgamento do IAC/12 pelo STJ.

Confira-se: a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

Dessa forma, tendo em vista que foi bloqueado na conta conjunta o valor de R$ 109.802,39 deve ser liberado em favor da co-titular a quantia de R$ 54.901,19, devendo para tanto esta constituir patrono nos autos.

Regularizada a representação processual do co-titular, expeça-se mandado de pagamento em seu favor do valor de R$ 54.901,19. 2.

Intime-se. 3.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 4.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 5.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 6.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
12/08/2025 14:03

Conclusão
12/08/2025 14:03

Reforma de decisão anterior
23/07/2025 15:59

Juntada de petição
23/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:47

Conclusão
04/06/2025 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 12:30

Juntada de documento
23/06/2021 14:24

Conclusão
23/06/2021 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 04:21

Documento
12/11/2020 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 11:27

Conclusão
09/10/2020 11:27

Outras Decisões
10/01/2020 06:58

Documento
26/12/2019 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2019 15:50

Conclusão
19/12/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 10:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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