09/09/2025 13:28

Juntada de petição
22/08/2025 09:20

Juntada de petição
21/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:15

Juntada de documento
19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo MRJ (fls. 464/473), recebidos já que tempestivos (fls. 485), e contrarrazoados a fls. 498/502.

No caso, a controvérsia gira em torno do alegado direito à isenção fiscal com fundamento no artigo 61, inc.

XVIII do CTM e da Remissão instituída pela Lei Municipal nº 5.128/2009, e sobre a comprovação dos requisitos objetivos para a fruição dos referidos benefícios fiscais.

O MRJ insurgiu-se contra a decisão que deferiu a produção de prova pericial (fls. 325), conforme a manifestação de fls. 379/442, sustentando que os lançamentos em cobrança nos autos do executivo fiscal em apenso referem-se aos exercícios fiscais entre 2004 e 2012, e que a análise do referido período já teria sido abrangido pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, nos autos do processo nº. 0206517-73.2016.8.19.0001, em 22.06.2021.

Pela decisão de fls. 458, diante do longo tempo transcorrido entre a realização da vistoria e perícia realizadas nos autos do processo acima referido, cuja admissão como prova emprestada se pretendeu, considerou-se necessária a de realização de nova perícia em complementação ao laudo anterior, tendo sido interpostos os presentes embargos pelo MRJ, sustentando que se até 2021 a parte embargante ainda não havia comprovado a manutenção das características construtivas do imóvel, e que a situação descrita no laudo se aplica também aos presentes autos, que tem por objeto créditos relativos aos exercícios fiscais cujos fatos geradores ocorreram entre 2004 e 2012.

Cuida-se, portanto, de pedido para o recebimento do Laudo Técnico produzido no âmbito do processo nº. 0206517-73.2016.8.19.0001 como prova emprestada à luz do artigo 372 do NCPC, e, neste aspecto, parece razoável a argumentação do MRJ, diante da atualidade da avaliação técnica realizada, em 22/06/2021 (fls. 381/442), pois conforme bem ressaltado pelo embargante, o escopo da prova pericial em relação ao presente feito está limitado ao período compreendido entre 2004 e 2012, ou seja, que está abrangido pela avaliação técnica produzida nos autos referidos, considerando a data do laudo.

Com efeito, considerando as questões suscitadas nos presentes autos, o laudo pericial produzido no âmbito do processo nº. 0206517-73.2016.8.19.0001 pode ser recebido como prova emprestada com o mesmo valor probatório, porque foi produzido após os fatos geradores dos créditos tributários objeto da execução em apenso, sob o crivo do contraditório entre as mesmas partes e em relação ao mesmo imóvel.

Assim, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, reconsiderando em parte a decisão guerreada, receber o laudo pericial produzido no âmbito do processo nº. 0206517-73.2016.8.19.0001 como prova emprestada, sem a necessidade de complementação ou atualização.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova emprestada e para promoverem a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de eventuais pedidos de esclarecimentos e complementações ao laudo referido.

Em sendo juntados novos elementos probatórios ao feito, intime-se a parte contrária sobre o acrescido.

Sem prejuízo, expeça-se o mandado de pagamento dos depósitos relacionados aos honorários periciais em favor da parte embargante.

Após, voltem conclusos para sentença.
31/07/2025 11:46

Conclusão
31/07/2025 11:46

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 13:06

Juntada de petição
12/06/2025 12:56

Juntada de petição
12/06/2025 12:44

Juntada de petição
05/06/2025 17:56

Conclusão
05/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:19

Juntada de petição
04/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:57

Conclusão
30/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:31

Juntada de petição
29/04/2025 16:46

Juntada de petição
03/04/2025 11:10

Juntada de petição
02/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 16:33

Conclusão
27/03/2025 12:52

Juntada de petição
26/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:03

Conclusão
07/02/2025 16:39

Juntada de petição
29/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:40

Juntada de petição
24/10/2024 20:45

Juntada de petição
28/09/2024 19:05

Juntada de petição
28/09/2024 18:57

Juntada de petição
24/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:50

Conclusão
16/09/2024 17:47

Juntada de petição
02/09/2024 18:05

Juntada de petição
30/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:55

Juntada de petição
16/07/2024 13:42

Juntada de petição
15/07/2024 14:31

Juntada de petição
30/06/2024 13:31

Juntada de petição
12/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:44

Outras Decisões
06/05/2024 13:44

Conclusão
01/04/2024 14:01

Juntada de petição
05/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 11:21

Conclusão
26/01/2024 17:21

Juntada de petição
15/01/2024 12:19

Juntada de petição
16/12/2023 22:29

Juntada de petição
15/12/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:08

Juntada de petição
11/11/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 09:35

Juntada de documento
26/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:13

Juntada de petição
23/08/2023 12:05

Juntada de petição
12/07/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 18:34

Conclusão
30/05/2023 16:07

Juntada de petição
20/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 19:07

Conclusão
20/05/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:13

Juntada de petição
15/03/2023 15:31

Juntada de petição
21/11/2022 12:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/07/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 10:36

Juntada de documento
23/06/2022 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2022 14:27

Conclusão
21/03/2022 14:22

Juntada de documento
21/03/2022 14:19

Juntada de documento
11/03/2022 16:29

Juntada de petição
17/02/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 12:23

Assistência judiciária gratuita
12/01/2022 12:23

Conclusão
05/11/2021 12:31

Juntada de petição
27/10/2021 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:09

Conclusão
13/09/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 21:43

Apensamento
16/06/2021 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Documento • Arquivo

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