TJRJ - 0824244-19.2023.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:17
Documento
-
29/08/2025 14:25
Documento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824244-19.2023.8.19.0205 Assunto: Vendas casadas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824244-19.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00549120 APELANTE: REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: LEONE JOSÉ DE SOUZA GOMES OAB/RJ-242599 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.
DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA.
VENDA FINANCIADA POR EMPRESA VAREJISTA, SEM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO, NOS TERMOS DA LEI DA USURA (DECRETO-LEI 22.626) E ARTS. 406 E 591, CC.
SENTENÇA QUE NÃO SE ATEVE À NATUREZA DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA A CRÉDITO, APLICANDO O REGRAMENTO DESTINADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETIDAS AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
IOF QUE NÃO SE RESTRINGE À OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
SÚMULA 104/STF.
DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO E ORA FIXADO EM R$ 2.000,00.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
14/08/2025 12:18
Documento
-
14/08/2025 12:03
Conclusão
-
14/08/2025 00:02
Provimento
-
13/08/2025 10:31
Documento
-
30/07/2025 13:19
Confirmada
-
30/07/2025 00:05
Publicação
-
25/07/2025 15:48
Inclusão em pauta
-
23/07/2025 18:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 110ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824244-19.2023.8.19.0205 Assunto: Vendas casadas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824244-19.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00549120 APELANTE: REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: LEONE JOSÉ DE SOUZA GOMES OAB/RJ-242599 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.
DANIELA BRANDÃO FERREIRA -
09/07/2025 11:09
Conclusão
-
09/07/2025 11:00
Distribuição
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08/07/2025 14:43
Remessa
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30/06/2025 14:45
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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