15/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 07:00

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0919482-27.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: JAQUELINE PINTO SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ICATU SEGUROS S A Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, uma vez quem assume obrigação de arcar com 48 prestações mensais no valor de R$ 994,00, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei.

Ressalta-se que a parte informa no contrato (id. 215101099), que tem renda de R$ 10.000,00 e patrimônio de 500.000,00.

Neste sentido, a Súmula n.º 288 do E.

TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Portanto, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado para recolher as custas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
07/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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