25/09/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
24/09/2025 17:51

Juntada de carta
24/09/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 12:01

Expedição de Ofício.
17/09/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ROCHELE DE OLIVEIRA CARVALHO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 14:51

Juntada de Petição de diligência
11/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 22:10

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 17:56

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:44

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:42

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:34

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:20

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
03/09/2025 18:22

Recebida a denúncia contra LUCAS MENDES ROCHA - CPF: *45.***.*08-69 (FLAGRANTEADO)
03/09/2025 18:22

Mantida a prisão preventida
03/09/2025 18:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/10/2025 17:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
03/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ROCHELE DE OLIVEIRA CARVALHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 INTIMAÇÃO Processo:0811316-65.2025.8.19.0011 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE : RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA e outros FLAGRANTEADO : LUCAS MENDES ROCHA Denunciado notificado, conforme certidão positiva ao id. 220964188.

Ficaintimada a defesa para apresentar a defesa prévia, nos termos da r. decisão ao id. 220137324 CABO FRIO, 1 de setembro de 2025.
01/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 17:18

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 11:02

Expedição de Ofício.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0811316-65.2025.8.19.0011 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUCAS MENDES ROCHA 1 - Cuida-se de requerimento para revogação da prisão cautelar e concessão de liberdade provisória de LUCAS MENDES ROCHA, denunciado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Exsurge-se dos depoimentos e documentos juntados em sede inquisitorial que no dia 13/08/2025, por volta das 16h30min, o DENUNCIADO transportava e trazia consigo 1.940 gramas de haxixe e 4.000 gramas de maconha (auto de apreensão à pasta 217057984), material devidamente periciado conforme Laudos prévio e definitivo de material entorpecente, aos indexes 217057991 e 217057992.

Com informações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, o GAT conseguiu abordar o veículo indicado, um Citroen Picasso, quando passava pela ponte Wilson Mendes.

O acusado não negou que estivesse com o entorpecente, justificando uma dívida de R$ 30.000,00 com traficantes de comunidades locais, aduzindo que uma parte da dívida seria paga com essa carga.

Mantida a prisão em audiência de custódia, foi novamente requerida a liberdade, aduzindo a defesa que o acusado colaborou com os policiais militares, não oferecendo resistência à prisão, justificando a dívida para montar sua academia de Jiu Jitsu, juntando aos autos, uma certidão de nascimento da filha e uma fotografia onde indica participar de atividades esportivas na referida modalidade.

O Ministério Público, ao index 219607989 manifestou-se favoravelmente à liberdade.

Passo à decisão.

Destaque-se que a prisão foi analisada em sede de audiência de custódia, sendo mantida pela legalidade e proporcionalidade.

Presentes os requisitos como fumus comissi delicti pela apreensão de farto material entorpecente dentro do veículo conduzido pelo acusado que não negou a posse, além dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão.

Da mesma forma, presente o periculum libertatis, pela gravidade da prática criminosa em que o acusado teria supostamente se dirigido a uma comunidade da capital para buscar o material entorpecente a ser distribuído em Cabo Frio.

Em que pese a manifestação ministerial, observa-se que a quantidade de material entorpecente é vultuosa para a região de Cabo Frio, totalizando quase 6 quilos de maconha e haxixe, sendo , , 1.940 g (mil gramas e novecentos e quarenta centigramas) de Haxixe, acondicionados em 07 (sete) unidades e 4.000 g (quatro mil gramas) de maconha, embalados de forma bruta o que denota a possibilidade de endolação para maior quantidade e pulverização.

Não obstante, o acusado trazia o material entorpecente da capital, ou seja, mantinha contato com traficantes de outras comunidades, indicando, dessa forma, associação com outros integrantes da ORCRIM a atividade espúria de distribuição de entorpecentes Da mesma forma, não se mostra coerente a justificativa trazida pela defesa de que a prática da atividade ilícita se deu para pagamento de uma dívida contraída no intuito do réu montar sua academia de Jiu Jitsu, devendo, no mínimo demonstrar reputação para a condução de uma academia onde jovens teriam acesso e buscariam exemplos.

Ora, depreende-se que a formação de atletas deve ser pautada por valores inafastáveis, com a responsabilidade da condução dos alunos para o desvio de qualquer meio onde haja uso de entorpecentes ou bebidas alcóolicas, em total contradição com a busca de corpo e mente saudáveis.

Além disso, não há nos autos qualquer documento que indique referida alegação, tão somente uma fotografia do acusado, junto a sua equipe de treino.

Neste ponto, é preciso considerar a gravidade concreta dos fatos, não apenas pela vultuosa quantidade para a região, onde apreensões dessa monta são incomuns, ao contrário do alegado pela defesa, bem como pelas justificativas apresentadas.

Ressalte-se que, apesar de sua primariedade, o acusado demonstrou proximidade com comunidade da capital onde foi buscar o material entorpecente que, pela forma da embalagem, ainda seria endolado para a venda em uma das facções de Cabo Frio, ou seja, duplicando a quantidade a ser pulverizada na sociedade.

Por fim, a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela conforme precedentes do STJ.

Neste sentido DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA .

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS .

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1 .

Recurso em habeas corpus no qual se busca a revogação de prisão preventiva decretada contra o recorrente, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico, após ser preso em flagrante com 153 buchas de cocaína, uma porção de maconha, R$ 5.787,00 em espécie, celulares e veículos de luxo, em operação policial.

O local da apreensão era conhecido ponto de venda de drogas na cidade, e o recorrente possuía envolvimento anterior em crime semelhante.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP); e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, conforme o art. 319 do CPP .

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A prisão preventiva é cabível quando comprovados o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e o periculum libertatis (risco à ordem pública), como no caso em análise, no qual foram apreendidos drogas em grande quantidade e outros elementos indicativos da periculosidade do recorrente. 4 .

A medida extrema da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista o modus operandi do crime, o envolvimento anterior do recorrente com o tráfico de drogas. 5.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 6 .

As medidas cautelares alternativas à prisão não são suficientes no caso, considerando a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual se mostra necessária a manutenção da custódia cautelar.

IV.

DISPOSITIVO7.

Recurso não provido . (STJ - RHC: 187327 RS 2023/0335510-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) A garantia da ordem pública, um dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, indica que a custódia cautelar é imperiosa para afastar os acusados do convívio social, em razão de suas periculosidades concretas, que se depreende tanto da gravidade do delito e extrema violência empregada na empreitada criminosa, quanto da análise do "modus operandi" do crime ardiloso em apuração, além do risco de reiteração delitiva.

Nessa senda, considerando a redação dada pela Lei 13.964/2019 ao artigo 312, (sec) 2º do Código de Processo Penal, verifica-se presente a contemporaneidade dos fatos ora denunciados, tanto pela data da recente da ocorrência, quanto pelas circunstâncias da prisão.

Impõe-se, destarte, a decretação da custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Ante o exposto, desacolho o pleito defensivo e MANTENHO A PRISÃO DECRETADA, com fulcro no disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2 - Cobre-se o mandado de notificação e intime-se a defesa para apresentar a defesa prévia.

Após, conclusos para recebimento da denúncia.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

CABO FRIO, na data da assinatura digital.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Substituto
26/08/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:58

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:26

Não concedida a liberdade provisória de LUCAS MENDES ROCHA - CPF: *45.***.*08-69 (FLAGRANTEADO)
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 09:16

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0811316-65.2025.8.19.0011 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUCAS MENDES ROCHA 1 - Notifique-se o denunciado a responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem resposta, dê-se vista à Defensoria Pública para este fim, nos termos do (sec) 3º do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. 2 - Defiro as diligências preliminares requeridas pelo Ministério Público na cota denuncial.

ATENDA-SE. 3 - Laudo de Exame Definitivo de Material Entorpecente acostado ao índex 217057992.

Acolho a promoção ministerial ao item 2.4 da cota denuncial e determino a destruição das drogas apreendidas conforme disposição dos artigos 32 e 72 da Lei 11.343/06.

Ressalte-se, no entanto, que o setor de perícias da Polícia deverá reservar amostra mínima do material entorpecente ali acautelado para garantia do exercício do direito à Ampla Defesa e ao Contraditório.

Comunique-se à autoridade policial via e-mail.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

CABO FRIO, na data da assinatura digital.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Substituto
22/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:50

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:07

Expedição de Ofício.
21/08/2025 18:36

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 17:59

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:09

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
19/08/2025 15:53

Outras Decisões
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:50

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:25

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
15/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:51

Juntada de mandado de prisão
15/08/2025 17:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/08/2025 17:39

Audiência Custódia realizada para 15/08/2025 13:01 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
15/08/2025 17:39

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2025 17:13

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
15/08/2025 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 11:26

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/08/2025 10:29

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
14/08/2025 15:15

Audiência Custódia designada para 15/08/2025 13:01 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
13/08/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 22:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
13/08/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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