19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:53

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 14:23

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 10:27

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 14:38

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:34

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:31

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:32

Outras Decisões
27/08/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802503-63.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO LIMA MUNIZ DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por HUGO LIMA MUNIZ DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA e de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com objetivo de obter os medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde.

Inicialmente, quanto questão relativa à ilegitimidade passiva, porque entrosada com o mérito, deve ser apreciada ao ensejo da prolação da sentença.

Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela primeira ré, a mesma não merece prosperar, pois de acordo com o disposto no artigo 5, inciso XXXV, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Assim, rejeito a referida preliminar, em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

No que tange à preliminar de impugnação ao valor da causa, assiste razão ao réu em seu pedido formulado na contestação.

Contudo, verifica-se que a parte autora já requereu a emenda da petição inicial no Id. 177167218, tendo o pedido sido deferido por este Juízo na decisão de Id. 191632014.

Dessa forma, resta superada a preliminar.

Superado esse ponto, presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação, bem como os requisitos de validade processual, declaro saneado o presente feito.

Fixo como ponto controvertido a comprovação da necessidade dos medicamentos requeridos na inicial.

Sendo a prova pericial necessária ao deslinde questão deduzida em juízo, defiro.

Nomeio para funcionar no feito o perito do Juízo, médico Guilherme Riegel, de endereço conhecido do Cartório.

Intime-se para informar se aceita o encargo, designar a data.

Fixo os honorários periciais em R$1.000,00.Defiro desde já às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 6 de agosto de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
14/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 15/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:38

Recebida a emenda à inicial
09/05/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 15/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:54

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:16

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 12:54

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:02

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847678-82.2025.8.19.0038

Euller Siqueira Pereira da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0815966-28.2025.8.19.0021

Regina Celia dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jorge Francisco de Medeiros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0802414-35.2025.8.19.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

12.463.830 Adriana Ramos Barbosa

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0131336-37.2014.8.19.0001

Furrepas Calcados e Complementos LTDA

Jaques Jose Setton

Advogado: Roberto Moreno de Melo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0802616-32.2025.8.19.0066

Angela Marta de Souza

Associacao Brasileira de Condutores de V...

Advogado: Michelli Evangelista do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 23:42

Exibir Processo