17/09/2025 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de LEONARDO CUNHA LOPES em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 20:22

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0818675-64.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILA PORTO ALVES PIRES RIBEIRO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela Antecipada movida por MILA PORTO ALVES PIRES RIBEIRO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Narra que realizou cirurgia bariátrica, e teve a recomendação de realizar cirurgia de reparação da mama por conta de lesões.

No entanto, não obteve liberação da ré.

Requer a gratuidade de justiça; a tutela de urgência, para que seja realizada a cirurgia da parte autora; a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; e a condenação do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Instruem a inicial, id 60962030.

Decisão, id 61090184, deferindo a tutela de urgência, para a ré autorize a realização da cirurgia.

Contestação, id 64208618, alegando que o procedimento possui previsão expressa de exclusão de cobertura no contrato de plano de saúde, por ser de natureza estética.

Requer a improcedência da ação.

Decisão, id 115327535, indeferindo a gratuidade de justiça.

Réplica, id 187568960. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355 I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, incorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma).

A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra nacondição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art. 3, CPC.

Como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art. 2, CPC, sendo a destinatária do serviço.

Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, (sec)1°, CPC.

A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da alegada falha na prestação de serviços da empresa ré ao deixar de autorizar a realização de cirurgia para reparação da mama, requerida pela parte autora.

Nessa perspectiva, resta incontroverso nos autos de que foi indicado por médico especialista que a autora realizasse cirurgia reparadora após a bariátrica.

Segundo o tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas de plano de saúde têm obrigatoriedade de custear as cirurgias plásticas reparadoras em pacientes que se submeteram a cirurgia bariátrica.

Além disso, segue jurisprudência nesse sentido: "Apelação Cível.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.

Plano de saúde.

Negativa de autorização de realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica.

Sentença de procedência.

Recursos da ré.

Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica.

Tema 1.069, do C.STJ.

Autor que perdeu mais de 40 quilos após a cirurgia bariátrica, necessitando realizar alguns procedimentos cirúrgicos para ressecção de excessos de pele e das cicatrizes.

Requerimento médico expresso quanto à natureza reparadora dos procedimentos que serviam de continuidade ao tratamento da obesidade mórbida iniciado quando da cirurgia bariátrica.

Alegação de que o autor se encontrava em período de CPT (Cobertura Parcial Temporária) que não se sustenta, vez que a negativa administrativa é expressa quanto ao motivo: ausência de cobertura.

Dedução de tal tese apenas em sede judicial que viola a boa-fé.

Exclusão da indenização por danos morais.

A despeito do reconhecimento da obrigação da ré em realizar os procedimentos, há que se reconhecer que o autor tinha ciência de que realizara a cirurgia bariátrica em 2019, antes da adesão ao plano de saúde ora discutido, em 2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Diante disso, entendo que deverá ser acolhida a pretensão autoral para o custeio da cirurgia reparadora.

Ademais, no que tange ao pedido de compensação por danos morais, deve prosperar, uma vez que a situação vivida pela parte autora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, considerando que a ré negou a realização de procedimento necessitado, indevidamente.

No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o critério para a quantificação da compensação extrapatrimonial em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento do juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1) Confirmar a tutela antecipada deferida em decisão, id 61090184; e 2) Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC (abatida a correção monetária que a compõe) a contar da citação.

Ante a causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 16 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz em Exercício
18/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO CUNHA LOPES em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/12/2024 11:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO CUNHA LOPES em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/05/2024 00:14

Decorrido prazo de LEONARDO CUNHA LOPES em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:46

Outras Decisões
24/04/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO CUNHA LOPES em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 07/12/2023 23:59.
13/11/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:40

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 21:54

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 16:52

Expedição de Mandado.
01/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:36

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 18:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853010-15.2023.8.19.0001

Leonardo Santiago Paz da Silva

Consultem Tecnologia em Construcoes LTDA

Advogado: Sandra Morais Patricio Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0805890-30.2024.8.19.0004

Claudia Pinheiro de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Mylena Marins Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0812510-06.2025.8.19.0204

Ygor Prozenko Rodrigues

Ford do Brasil LTDA

Advogado: Thacisio Albuquerque Rio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0875068-75.2024.8.19.0001

Francisco de Assis Mendes

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Bernardo Brandao Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820654-43.2023.8.19.0008

Vicente Goncalves

Itau Seguros S/A

Advogado: Joao Carlos Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 15:15

Exibir Processo