04/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de DOUGLAS MACHADO CORTES em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de discordância da ré acerca dos honorários periciais fixados.

DECIDO.

A irresignação da concessionária quanto aos valores arbitrados não encontra respaldo nas particularidades do caso concreto.

Com efeito os honorários periciais foram fixados de acordo com a Súmula n.º 360 do Eg.

TJRJ,in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

A perícia a ser realizada nos autos se enquadra no conceito de "menor complexidade", relativa a fornecimento de energia elétrica, e o valor fixado está dentro do limite que preconiza o referido verbete sumular.

Portanto, a fixação atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a remuneração condigna do perito e sem onerar excessivamente as partes.

A mera discordância da concessionária, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a simplicidade e/ou complexidade excepcional da perícia que justifique o afastamento do verbete sumular, não merece acolhida.

Diante do exposto, mantenho os honorários periciais fixados por estarem em consonância com o entendimento sumulado pelo Eg.

TJRJ.

Intime-se o perito para inicio dos trabalhos.
22/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:10

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 14:02

Expedição de Mandado.
03/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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