21/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0813964-22.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE MOREIRA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Cobrança.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 211275407 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Alexandre Moreira da Costa está incluído no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiário do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXOde designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE, anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 7 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
07/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE MOREIRA DA COSTA - CPF: *44.***.*64-16 (AUTOR).
06/08/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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