14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de alvará com fundamento na Lei nº 6.858/1980, regulamentado pelo Decreto nº 85.845/1981, para levantamento de valores deixados por CATIA REGINA DE OLIVEIRA TIBURCIO, falecida em 29/04/2020, conforme certidão de óbito de fls. 109.

Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação.

Deferida a gratuidade de justiça às fls. 21.

Saldo residual do FGTS às fls. 50.

Certidão de óbito do companheiro, MARCELO DONIZETTI TIBURCIO, às fls. 64.

Manifestação da PGE às fls. 100.

Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte às fls. 110.

Decisão às fls. 117, sendo deferida a sucessão processual (fls. 63). É o relatório.

Passo a decidir: Compulsando os autos, constata-se que o requerente comprovou ser o único filho e herdeiro de CATIA REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA e seu companheiro, MARCELO DONIZETTI TIBURCIO, bem como demonstrou a existência de saldo originado de conta de FGTS em nome da falecida Cátia, conforme fls. 50.

Ante o exposto, considerando os documentos acostados, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do saldo da conta do referido FGTS, devendo ser pago a LISSANDRO DE OLIVEIRA TIBURCIO.

Custas ex lege , observada a gratuidade de justiça deferida.

P.I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará.

Com o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 00:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:19

Conclusão
16/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 22:55

Juntada de petição
09/04/2025 18:24

Conclusão
09/04/2025 18:24

Decisão anterior
09/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:06

Conclusão
07/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:12

Juntada de petição
04/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:41

Conclusão
04/12/2024 12:40

Juntada de documento
11/11/2024 11:39

Juntada de petição
11/10/2024 13:55

Juntada de documento
09/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 21:36

Outras Decisões
08/09/2024 21:36

Conclusão
06/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 21:31

Conclusão
14/07/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:07

Juntada de petição
26/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:30

Outras Decisões
23/02/2024 16:30

Conclusão
08/12/2023 16:44

Juntada de petição
24/11/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:42

Juntada de petição
04/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:58

Conclusão
04/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:13

Conclusão
26/06/2023 14:02

Juntada de documento
12/06/2023 12:21

Juntada de documento
23/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 23:23

Conclusão
06/02/2023 14:45

Juntada de petição
31/01/2023 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 11:03

Conclusão
12/01/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:53

Juntada de petição
24/10/2022 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:26

Conclusão
06/10/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:22

Juntada de documento
08/07/2022 12:22

Juntada de documento
20/06/2022 13:38

Expedição de documento
03/06/2022 14:25

Expedição de documento
29/04/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:40

Conclusão
18/03/2022 17:24

Juntada de petição
22/02/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:54

Conclusão
15/10/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 04:19

Juntada de petição
24/08/2021 18:04

Conclusão
24/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 21:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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