22/08/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0806365-61.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DROGARIA VITORIA DE SAO JOAO LTDA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO A. Às partes sobre o Tema 414, do Superior Tribunal de Justiça, com nova tese, revisada: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

B. Após, voltem para impulso adequado.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 7 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
07/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:18

em cooperação judiciária
09/06/2025 14:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/04/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
12/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:53

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2025 19:53

em cooperação judiciária
18/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:38

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:08

em cooperação judiciária
30/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO em 17/05/2024 23:59.
12/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:16

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 13:30

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 12:33

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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