23/09/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:57

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo:0837870-07.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA GLORIA MATTOS DA SILVA EVANGELISTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A autora informa que permanece sem abastecimento.

Intime-se a autora para que cumpra a tutela deferida, no prazo de 2 dias, sob pena de majoração da multa deferida.

DUQUE DE CAXIAS, 1 de setembro de 2025.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
01/09/2025 17:22

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0837870-07.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA GLORIA MATTOS DA SILVA EVANGELISTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Justifica-se, no caso sob exame, o deferimento de excepcional medida de tutela previamente à oitiva da parte contrária.

As alegações autorais, somadas aos documentos que acompanham à inicial, revelam-se de boa-fé e verossímeis, conforme se pode depreender a partir de uma análise fundada na experiência comum (art. 5º, da lei 9.099/95).

A irreparabilidade do dano é evidente, em razão de não ser possível retroagir o tempo durante o qual a parte autora permanece sem poder dispor do líquido vital, não se devendo, pois, tolerar a interrupção do serviço público que por disposição legal deve ser contínuo (art. 22, do CDC), uma vez que essencial à manutenção da vida e à efetivação do postulado maior da dignidade da pessoa humana.

Finalmente, a providência pretendida se revela incapaz de provocar qualquer lesão ou perigo de lesão ao direito da Requerida na eventual existência de irregularidades ou débitos, o que podem ser resolvidos e alcançados mediante uso dos meios judiciais cabíveis, sem que isso signifique violação ao devido processo legal ou infringência ao art. 42, do CDC.

Mas, ainda que o fosse, e que aqueles se caracterizassem como irreparáveis ou de difícil reparação, decerto não seriam de maior gravidade do que o suportado pelo consumidor privado da água em sua residência.

Na irreversibilidade recíproca, sacrifica-se a lesão que mais se poderá suportar, o que reforça a necessidade de restabelecimento da prestação, imediatamente.

Pelo brevemente exposto, verificando presentes, em juízo sumário de cognição que a fase processual comporta, os pressupostos legais autorizadores do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a ré restabeleça o fornecimento de água na residência da Autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou, ALTERNATIVAMENTE, caso não seja possível o abastecimento por rede pública, seja a Ré obrigada a fornecer água potável à Autora por meio de caminhão pipa, no prazo de 5 (cinco) dia, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente há 20 dias, quando a parte autora deverá comunicar ao juízo o descumprimento contumaz da parte ré.

Intime-se pelo OJA de plantão, valendo a presente decisão como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 5 de agosto de 2025.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
06/08/2025 19:50

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 17:54

Expedição de Mandado.
05/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:51

Audiência Conciliação designada para 30/09/2025 11:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
05/08/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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