18/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0813458-71.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS JOSE SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1 - Considerando que a parte autora comprovou ser maior de 60 anos de idade e que recebe até 10 salários mínimos, defiro a isenção ao pagamento de custas, na forma do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3350 e Aviso CCJ nº 39/2009 - DJE de 21/01/2009.

Porém, tal isenção não abrange a taxa judiciária, uma vez que tal receita não se enquadra no conceito jurídico de custas por ter natureza jurídica diversa (Processo Administrativo nº 161296/2003 - DO de 02/02/04 e Aviso acima mencionado). 2 - Intime-se, portanto, a parte autora, através de seu advogado, para recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

VOLTA REDONDA, 7 de agosto de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
07/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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