18/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:06

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:06

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:06

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:02

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:02

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 22:01

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0848828-69.2023.8.19.0038 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SANDRA MARIA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, o que deixou de ser apreciado por este Juízo antes da determinação da especificação em provas.

No que tange à produção de provas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de reconhecer o fim da instrução probatória.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ) Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Assim, renovo o prazo de manifestação em provas das partes NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
22/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 21:44

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de CASSIUS NASCIMENTO VALENCA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
31/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de CASSIUS NASCIMENTO VALENCA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:51

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 18:50

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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