02/09/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0837647-03.2025.8.19.0038 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: ANGELA VIEIRA DA SILVA 1 - Trata-se deação de busca e apreensãocom fundamento noDecreto-Lei nº 911/1969, com pedido deantecipação de tutelapara a apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente - veículoMarca: VOLKSWAGEN, Modelo: POLO MCA, Ano: 2019/2020, Cor: PRATA, Placa: QWW9D67, RENAVAM: *12.***.*08-31, CHASSI: 9BWAG5BZ2LP090391.

A parte autora instruiu a inicial com a cédula de crédito bancário e o comprovante de mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.

Nos termos doTema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para a configuração da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor no instrumento contratual, sendo desnecessária a prova do recebimento.

A parte autora demonstrou a existência do contrato de financiamento com garantia fiduciária, o inadimplemento do devedor e a constituição em mora, de modo que estão preenchidos os requisitos legais do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969.

Diante disso,defiro a liminar pleiteada, para que seja determinado: - A expedição demandado de citação, intimação e busca e apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: POLO MCA, Ano: 2019/2020, Cor: PRATA, Placa: QWW9D67, RENAVAM: *12.***.*08-31, CHASSI: 9BWAG5BZ2LP090391, que deverá ser entregue ao autor ou a quem este indicar como fiel depositário. cabendo ao requerente o agendamento junto à Central de Mandados para o acompanhamento à diligência. - Desde já, autorizo, se necessário,arrombamento e o auxílio de força policial, nos termos do art. 3º, (sec) 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 c/c arts. 536, (sec) 2º e 846 do CPC; - Após o cumprimento da liminar, intime-se o réu para, querendo,pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, (sec) 1º, do Decreto-Lei 911/69) 2 - Dê-se ciência ao autor de que,caso o bem esteja em comarca diversa, poderá requerer o cumprimento da liminar com base no art. 3º, (sec) 12, do Decreto-Lei nº 911/69, mediante apresentação de cópia da petição inicial e desta decisão. 3 - intime-se NOVA IGUAÇU, 21 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
22/08/2025 18:09

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:53

Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/07/2025 10:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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