15/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0815792-65.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA ARRUDA DE OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, (sec) 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que assiste razão ao pedido antecipado de tutela uma vez que é aplicável ao caso concreto a Lei Municipal nº 7.107/2021, "as consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor", e com a alteração dada pela Lei Municipal nº 8.102/2023, o limite máximo para as consignações em folha de pagamento aumentou para 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor.

Entretanto, o valor total de descontos de prestações mensais assumidas em contratos de empréstimo bancário comum - aqueles cujas prestações são descontadas em conta corrente - não se sujeita ao limite legal, conforme tese jurídica firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 1.085) - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no (sec) 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Outrossim, o próprio autor sustenta em sua petição inicial que o salário da autora é de R$ 8.398,54 (oito mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) .deduzidos os descontos de caráter obrigatório, e os descontos realizados pela empresa ré são de R$ 1.684,32 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Portanto, os descontos realizados pelo banco réu estão em sintonia com o entendimento do egrégio STJ (Tema nº (Tema nº 1.085) e com a legislação municipal específica para o caso em tela.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Diante da representação irregular do réu, cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
13/08/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:12

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA ARRUDA DE OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *04.***.*43-27 (AUTOR).
23/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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