19/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS FILHO - CPF: *31.***.*89-72 (AUTOR).
09/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:32

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 11:59

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS FILHO em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 20:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:28

Outras Decisões
25/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0810285-38.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS FILHO RÉU: ALOHA NAKANAU VEICULOS LTDA - ME, MARCELO MAXIMO MOREIRA, BANCO BRADESCO S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Na busca da especialização das demandas, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 385 de 06/04/2021, autorizou os Tribunais de Justiça, nos termos do seu artigo 1º a "instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal." Nesse sentido, o TJRJ, considerados o ambiente virtual de tutela jurisdicional efetiva e a instalação do sistema PJe, criou os Núcleos de Justiça 4.0 para atender demandas especializadas, como no caso em tela, visando, especialmente, a qualificação da prestação jurisdicional.

Vale ressaltar que a competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Poder Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, sendo certo que, para a sua fixação se utiliza de diversos critérios, quais sejam, objetivo, isto é, em razão do valor da causa ou da matéria, funcional e territorial.

Entre os critérios de fixação da competência interna, alguns são criados em razão de interesse público, como ocorre no caso em tela, razão pela qual a sua adoção restaria necessária, ainda mais em se tratando de procedimento 100% digital.

Desta feita, entendo ser de interesse público a remessa do feito ao 9º Núcleo de Justiça 4.0,Unidade judiciária, visto que, criado pelo Ato Normativo 3/2023/TJ, para auxiliar às Varas com competência de fazenda pública e juizados fazendários, onde figure no polo ativo ou passivo da demanda o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), conforme artigos 1º e 2º do referido ato normativo.

Assim sendo, com fulcro nas Resoluções 385/2021 e 398/2021 do CNJ, bem como a Resolução TJ/OE nº 20/2021 e aviso TJ 31/2023, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, se possui interesse na remessa dos autos àquele Núcleo.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Juiz Substituto
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES GUADAGNO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA MAHER em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:43

Declarada incompetência
08/10/2024 18:46

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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