01/09/2025 15:57

Juntada de Petição de outros anexos
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0925829-47.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLEBER SEBASTIAO MARTINS PAULINO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO De acordocom o Enunciado 80, doFONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)".

Assim, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cópia das 03 últimas declarações de renda à SRF ou 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, voltando em seguida para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
07/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:40

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 22:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 22:16

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 22:16

Recebidos os autos
28/03/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
30/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 23:29

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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